042677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042677
Acórdão
Descritores: Processo penal, Apensação, Conexão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016456
Nr Documento: SJ199209300426773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1920de52f15875a2802568fc003a556eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042677.69
Sumário
Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a processos que se encontrem na mesma fase processual - artigo 24, n. 2, do Código de Processo Penal. Além disso, a anexação de processos assenta no conhecimento do tribunal de que existe conexão entre eles.