039459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039459
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Acto tácito, Rejeição do recurso contencioso, Notificação deficiente
Decisão: Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055103
Nr Documento: SA120001220039459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aafc6b2824ba91c80256a0f004d5cdf
Sumário
A interposição ilegal de recurso contencioso, não interrompe o prazo de interposição do recurso hierárquico ainda que a notificação do acto não indique a entidade para quem devia ser interposto o respectivo recurso hierárquico ou contencioso.
