033298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033298
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043530
Nr Documento: SA119950124033298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab74de2bd9141d3e802568fc0039dcee
Sumário
O despacho do sub-director geral de saúde com competência delegada que recoloca uma médica na Maternidade Alfredo da Costa donde fora transferida por despacho Ministerial para o H.D.B., tem efeitos revogatórios deste primeiro despacho e torna inútil a continuação do recurso que deste mesmo despacho havia sido interposto, o que vem originar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
