9240403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9240403
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Legitimidade, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003842
Nr Documento: RP199210019240403
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bffc8c8f9630c608025686b006634d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240403.64
Sumário
O cabeça de casal é parte legítima na acção em que se pede a cessação do arrendamento de um prédio da herança. Se o cabeça de casal foi investido nas funções por acordo de todos os interessados, não se exige, naquela acção de despejo, prova documental dessa qualidade, bastando que o facto não seja impugnado pelo réu.