033038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033038
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ministério público, Requerimento, Intervenção principal, Junção de documentos, Data, Nulidade processual, Reclamação, Recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Silves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041113
Nr Documento: SA119940621033038
Data de Entrada: 02/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81fd26779b45c07a802568fc00390666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033038.87
Sumário
O princípio segundo o qual dos despachos se recorre e das nulidades se reclama, não colhe naqueles casos em que o juiz, ao proferir despacho, esteja impedido de conhecer oficiosamente da nulidade processual. Constitui irregularidade processual susceptível de influir no exame da decisão da causa (art. 205, do Cód. Proc. Civ.) a circunstância de se não ter junto ao processo (recurso contencioso), entretanto concluso ao juiz para decisão final, requerimento do M.P. em que solicitava a intervenção de outros recorridos particulares, omissão essa que levou o juiz do processo a não ter tido em consideração tal requerimento na decisão final que veio a proferir.