0050766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0050766
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Procuração, Honorários, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014312
Nr Documento: RL199402030050766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31e5f7b900202439802568030002395cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050766.A0
Sumário
Para existir contrato de mandato, torna-se necessária a existência de procuração; Se o co-réu se responsabilizou pelo pagamento dos honorários, deve ser condenado a pagá-los solidariamente com o mandante; Na fixação dos honorários deve atender-se, em última instância, à equidade.