0037218 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0037218
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028400
Nr Documento: RL200006290037218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cedb4e721a24d0f8025697700382527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0037218.A1
Sumário
No campo do procedimento cautelar comum impõe-se uma alegação rigorosa dos factos susceptíveis de traduzir lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente. Assim, se uma sociedade invoca como prejuízo a não outorga de contratos - promessa relativos a fracções de um edifício em construção pelo facto de os requeridos terem vedado o local de acesso à entrada principal desse edifício, a falta de prova do nexo causal conduz à improcedência reclamada.