9150822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9150822
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006697
Nr Documento: RP199202169150822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69e7c73838f112ec8025686b0066655fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150822.4F
Sumário
É lícito o despedimento de um trabalhador que em 19/11/90, pelas 13 horas, se ausentou do local de trabalho durante pelo menos cinco minutos, não havendo qualquer outro trabalhador que o substituisse no abastecimento de carburantes na Estação de Serviço SHEL em Bragança e, não tendo sido autorizado para tal, que em 27/11/90 manifestou relutância em aceitar um cheque auto como meio de pagamento, alegando que tal facto lhe dava muito trabalho e que em data não apurada de Junho de 1990 respondeu a um cliente, que lhe perguntara se tinha mistura, pela negativa, quando existiam no local condições necessárias para a sua preparação.