9310300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310300
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Arguido, Ausência, Defensor oficioso, Notificação, Acusação, Sentença, Nulidade absoluta, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008961
Nr Documento: RP199309299310300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8b838a69776209b8025686b006677edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310300.23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310300.86
Sumário
O nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, não faz depender o andamento do processo de transgressão até à realização do julgamento, quer da notificação ao arguido da acusação e da data do julgamento ( quando se revela não ser possível concretizá-la pelos meios normais ), quer da presença do próprio arguido no julgamento. Porém, decorre da conjugação do nº 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal com o artigo 2 daquele Decreto-Lei nº 17/91, que continua a ser exigida a notificação da sentença ao próprio arguido. Correspondendo à contravenção multa e inibição da faculdade de conduzir, só no caso de não ser possível notificar o arguido nos termos do nº 1 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91 deverá o mesmo ser julgado à revelia, depois de lhe ser nomeado defensor e a este ser feita a notificação aludida no referido nº 1. Tal notificação ao defensor deve compreender, sob pena de nulidade insanável, não só a data do julgamento como ainda o objecto da acusação e a advertência de que a defesa deve ser apresentada em audiência e de que é possível, em casos justificados, requerer a comparência do participante. Não constando da notificação ao defensor o objecto da acusação e a mencionada advertência, é nulo o julgamento realizado na ausência do arguido, o qual deverá repetir-se.