004499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004499
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Caução, Efeito suspensivo
Recorrente: Silva , Margarida
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030515
Nr Documento: SA219890426004499
Data de Entrada: 06/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9131d196e5c23a4802568fc0037e5eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004499.F5
Sumário
O recurso interposto de despacho que fixa o valor a caucionar em processo de oposição a execução fiscal apenas tem efeito suspensivo quando efectuada penhora ou prestada caução que garanta o valor em causa e acrescido (artigos 160, paragrafo 3 e 262 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).