97S226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S226
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Dever de respeito, Processo disciplinar, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036001
Nr Documento: SJ199902170002264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d71be3cfa8d220c802568fc003b99d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97S226.25
Sumário
O processo disciplinar só é nulo nos casos referidos no n. 3 do artigo 12 da LCCT, designadamente se não forem respeitadas as garantias e os direitos do trabalhador, onde se inclui a obrigação de proceder a diligências probatórias requeridas pelo trabalhador. Se for requerida a inquirição de testemunhas, o que importa é que estas sejam inquiridas, independentemente de não assinarem ou só assinarem mais tarde o seu depoimento. A entidade patronal pode ouvir as testemunhas indicadas pelo trabalhador à matéria da acusação. A justa causa de despedimento tem os seguintes requisitos: comportamento culposo e grave do trabalhador; impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Viola o dever de respeito e urbanidade, o trabalhador que, em carta dirigida ao Director da sua entidade patronal, e relativamente a um superior hierárquico, formula ofensivas da honra e dignidade daquele seu superior, o que constitui justa causa de despedimento.