9140298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140298
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Indemnização, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003107
Nr Documento: RP199202189140298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be78b3bb1a941308025686b0066334fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140298.29
Sumário
Quando o facto ou um dos factos geradores do acidente foi objecto de procedimento criminal, o prazo prescricional de três anos só começa a contar-se desde a data em que o processo crime esteja parado há mais de seis meses, ou em que o mesmo tenha sido arquivado, ou ainda desde a absolvição do réu. Em face do disposto no artigo 570, n. 1, do Código Civil, o tribunal é dotado de poderes suficientemente latos para não ficar obrigado a alterar o " quantum " indemnizatório em função de percentagens sempre discutíveis, quando não mesmo muitíssimo discutíveis. Por outro lado, a redução da indemnização por mera operação aritmética em função de uma repartição de culpas, que a lei não regula, significa dar prevalência a um critério que a lei não impõe em relação a uma norma clara e explícita dessa mesma lei, como é a do citado artigo, ou mesmo esquecê-la.