0052982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0052982
Acórdão
Descritores: Equidade, Indemnização, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003370
Nr Documento: RL199203050052982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6417b87a00c75d91802568030000c7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052982.12
Sumário
Se a sentença omitir a pronúncia sobre o pedido de juros, o tribunal de recurso conhecerá dele, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil. As regras de equidade previstas no n. 3 do artigo 566 do Código Civil só deverão funcionar quando esteja esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos com base nos quais o seu montante há-de ser determinado, designadamente por liquidação em execução de sentença.