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0210138 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Carlos Travessa

Data: 22 de abril de 2002

Processo: 0210138

ACORDAO

Descritores: Revisão da incapacidade, Incapacidade temporária, Indemnização

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00033752

Nr Documento: RP200204220210138

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d5b1d918a7f6fb380256bea0033474e

Sumário

São devidas ao sinistrado, as indemnizações por períodos de incapacidade temporária, após exame de revisão a que foi submetido.

Acórdão

0210138

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de abril de 2002
Relator: Carlos Travessa

Revisão da incapacidadeIncapacidade temporáriaIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

LAT65 BIX A BXV.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART67.

Sumário

São devidas ao sinistrado, as indemnizações por períodos de incapacidade temporária, após exame de revisão a que foi submetido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)