9240845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240845
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Embriaguez, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007193
Nr Documento: RP199301279240845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1095ebba0fea6ba18025686b0066552eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240845.D3
Sumário
A idoneidade de um comportamento para a produção de um resultado danoso é aferida segundo um juízo "ex ante" ou de prognose póstuma que tem de entrar em conta com o circunstancialismo concreto do caso analisado à luz dos comandos legais e das regras da experiência. O artigo 58, nº 5, do Código da Estrada, ao prever a concorrência de culpas, abarca, obviamente, a hipótese de vários factos produzirem, conjuntamente, um resultado que nenhum deles, considerado isoladamente, teria produzido. Não se tendo provado que o arguido estivesse, total ou parcialmente, privado das suas faculdades mentais, por via de ingestão de bebidas alcoólicas, mas apenas que era portador de uma T. A. S. de 1,7 g/l que afectava os seus reflexos com influência na forma como conduzia, não está preenchido o conceito de embriaguez ( a que se reporta o artigo 59, alínea a), do Código da Estrada ). A lesão do direito à vida é indemnizável, integra-se no património da vítima e é transmissível, tendo o montante indemnizatório vindo a ser fixado em valores compreendidos entre um milhão e dois milhões de escudos.