019419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019419
Acórdão
Descritores: Amnistia, Multa
Recorrente: Vieito , Casimiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/11/10.
Nr Convencional: JSTA00044613
Nr Documento: SA219951011019419
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR SANSIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c2f2c518d2c23e6802568fc003943c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019419.4C
Sumário
A multa referida na al. x), 2. parte, do art. 1 da Lei 23/91, de 4.Jul, é a efectivamente aplicada, que não a aplicável.