018040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018040
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Elementos essenciais do imposto, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005149
Nr Documento: SA119831110018040
Data de Entrada: 02/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6da0c50f0aab73de802568fc003844c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018040.CD
Sumário
O presidente da direcção do IAPO tem competencia para proceder a liquidação das quantias devidas ao Instituto, nos termos do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, e exigir o seu pagamento. As prestações pecuniarias cobradas pelo IAPO nos termos do Dec-Lei 374-J/79 constituem verdadeiros impostos, e não taxas. O Dec-Lei 374-J/79, publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.