018040 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O presidente da direcção do IAPO tem competencia para proceder a liquidação das quantias devidas ao Instituto, nos termos do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, e exigir o seu pagamento. II - As prestações pecuniarias cobradas pelo IAPO nos termos do Dec-Lei 374-J/79 constituem verdadeiros impostos, e não taxas. III - O Dec-Lei 374-J/79, publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.