0499/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0499/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15646
Nr Documento: SA1201304240499
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abcab0b95b70bd5580257b71004efc36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0499.13.BD
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando estão em causa questões cuja resolução implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e seja previsível a expansão da controvérsia a casos futuros de idêntico recorte.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 20.12.2012 (fls. 1323 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente o pedido de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias formulado contra a entidade recorrente por A…………. e outros 210, identificados nos autos, todos alunos inscritos no ensino recorrente, nos termos do DL nº 74/2004, de 26 de Março, diploma que foi alterado durante o ano lectivo 2011/2012 pelo DL nº 42/2012, de 22 de Fevereiro (modificando as regras de avaliação e certificação dos cursos do ensino recorrente, constantes, respectivamente, dos arts. 11º a 15º do citado DL nº 74/2004), e em que os Autores, ora recorridos, peticionavam a condenação da Autoridade Requerida «a cessar qualquer acção ou omissão, por acto administrativo, regulamento ou contrato, revogando aqueles já adoptados, pela qual se aplique aos A.A. o regime legal do DL 42/2012, de 22 de Fevereiro, que altera o disposto no DL nº 74/2004, de 26 de Março, ou, se diferente for o entendimento, anulando-os o trib unal». O acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1ª instância, intimou o Recorrente a desaplicar o regime legal decorrente do DL nº 42/2012, de 22 de Fevereiro, aos Autores, ora recorridos, quer quanto a actos passados, quer para futuro, no âmbito do ano lectivo 2011/2012. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o tribunal a quo deveria ter julgado procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal administrativo, uma vez que o presente litígio não emana de uma qualquer relação jurídico-administrativa, já que não houve nenhuma actuação material ou jurídica concreta por parte da Administração, sendo certo que não cabe aos tribunais administrativos ordenar a desaplicação directa de normas legislativas, sob pena de violação do art. 4º, nº 2, al. a) do CPTA. Acrescenta que não se verifica, in ca su, a violação de qualquer direito, liberdade ou garantia ou de direito análogo, concretamente do direito de acesso ao ensino superior em condições de igualdade de oportunidades, e que, de qualquer modo, não estão preenchidos os requisitos de que depende o recurso à acção de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, sendo perfeitamente possível salvaguardar a pretensão dos Requerentes através do recurso à tutela cautelar provisória, nos termos do disposto no art. 131º do CPTA, a par da instauração da respectiva acção principal. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Esta formação de apreciação preliminar proferiu recentemente, em situação de todo similar à dos presentes autos, incidente sobre a mesma matéria (alterações introduzidas pelo DL nº 42/2012 relativamente às condições de acesso ao ensino superior), e em que a entidade recorrente suscita na sua alegação os mesmos argumentos aqui esgrimidos, o Ac. de 28.02.2013 – Proc. 0237/13, que decidiu pela admissão da revista, ali se afirmando: “Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Desde logo porque as questões suscitadas pela entidade recorrente se prendem com os pressupostos do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto nos arts 109º e segs. do CPTA, questionando o recorrente a competência dos tribunais administrativos para o conhecimento do presente litígio, que diz reportado à apreciação da bondade das alterações introduzidas pelo DL nº 42/2012 relativamente às condições de acesso ao ensino superior, matéria normativa que diz não competir aos tribunais administrativos, por imperativo da separação de poderes. Depois porque as instâncias apreciaram o alcance normativo do meio processual intimação para protecção de direitos, liberdades e garant ias, designadamente quanto a referir-se o preceito a direitos, liberdades e garantias pessoais, ou abrangendo igualmente os direitos análogos incluindo os patrimoniais, salientando a divisão de correntes jurisprudenciais e doutrinais sobre essa matéria. Finalmente, porque o recorrente questiona o acerto da decisão recorrida no que tange à afirmada idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e gara ntias, questionando-se se a tutela cautelar antecipatória se revela adequada à protecção do direito aqui invocado. Estamos efectivamente perante questões que, pela sua relevância jurídica, se revestem de importância fundamental, face à necessidade de realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, tal como, em situação similar, foi reconhecido pelo acórdão desta formação de 21.09.2006 – Proc. 0885/06, sendo ainda de realçar a potencialidade de expansão da controvérsia a casos futuros de idêntico recorte.” Não tendo ainda sido decidida a respectiva acção, é óbvio que a presente revista terá igualmente que ser admitida, com os mesmos fundamentos. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.