0240238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0240238
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Fundamentos
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032649
Nr Documento: RP200209300240238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b87fec7d262bf2680256c680033d310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240238.29
Sumário
Os fundamentos da oposição à execução baseada em auto de conciliação, título diverso de sentença condenatória, podem ser não só os previstos no artigo 813, mas também os previstos no artigo 815, ambos do Código de Processo Civil.