0741/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0741/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009437
Nr Documento: SA1200809110741
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7d67f5dda85b8b3802574ce003858bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0741.08.22
Sumário
A revista versa sobre questões de direito e não sobre asserções de facto, mesmo que sejam ilações recolhidas a partir da elaboração de factos primários e ainda que se trate de conhecimentos e elaborações de carácter técnico ou científico, desde que se não recorra a critérios jurídicos. A revista apenas pode ser admitida para decidir questões jurídicas de importância fundamental que em concreto se revelem de utilidade para a posição do recorrente, pelo que na impossibilidade de se atingir esse efeito não pode admitir-se a pretexto de estar relacionada com o processo ou pressuposta no modo como foi decidido.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Pretende ver admitido recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA do Acórdão do TCA Norte de 3/7/2008 que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra pela qual, no uso da faculdade do artigo 121.º do CPTA, foi proferida na providência cautelar decisão de improcedência do pedido de condenação dos RR a admitir a A. em vaga adicional, no curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, pedido esse que era formulado na causa principal contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR A recorrente sustenta que os autos reclamam que se decida a questão jurídica extremamente difícil e de importância social fundamental de distinguir entre actividade administrativa discricionária e vinculada, o que justificaria a admissão da revista. O recurso de revista de Acórdãos dos TCA proferidos em segundo grau de jurisdição é restringido pela lei de processo (CPTA/02) aos casos mais importantes, por um mecanismo de “filtro” aplicado caso a caso por uma formação de juízes do STA (n.º 5 do art.º 150.º). Para estabelecer parâmetros de julgamento estáveis e objectivos a lei estabeleceu os pressupostos indispensáveis para que excepcionalmente sejam admitidos aqueles recursos. Tais pressupostos vinculam o aplicador, mas pressupõem o preenchimento de conceitos relativamente abertos que hão-de ser preenchidos com os dados concretos de cada caso e a respectiva valoração. Por outro lado as questões a decidir na revista são apenas questões de direito, ordenando o n.º 3 do artigo 150.º que o STA tome os factos fixados pelo tribunal recorrido como um dado a que aplica o regime jurídico adequado, o que permite entender ressalvada a possibilidade de apreciar questões de direito relativas à fixação dos factos. No caso presente a sentença do TAF analisou minuciosamente os erros que a recorrente apontava ao acto de classificação da sua prova de Biologia e, nessa apreciação não encontrou erros relevantes a ponto de justificarem a imposição de diferente solução. Também não desconsiderou o conhecimento de fundamentos invocados em virtude de ter concluído que estivessem excluídos dos poderes de controlo dos tribunais administrativos por força do disposto no art.º 3.º do CPTA, antes apreciou o fundo da questão em todos os pontos e vias argumentativas que serviam de suporte à posição defendida pela A. Não vem agora invocada perante o STA a violação de norma legal que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova ( n.º 4 do art.º 150.º) nem erro sobre a apreciação de facto que seja reconhecível sem uma nova e completa reapreciação da matéria de facto, nem um vício lógico de raciocínio que a título geral imponha uma censura sobre o processo cognitivo seguido, nem qualquer erro manifesto e grosseiro, nem contradição evidente, ou juízo de facto capaz de ferir em geral o senso comum, nem a possibilidade prática, nem a aceitabilidade perfunctória das asserções fácticas adoptadas. Daí que o caso presente se afaste substancialmente da espécie tratada no P. 0114/04, que levou o STA a concluir que podia alterar a matéria de facto por violação do princípio da objectividade na avaliação da prova. O que sucede aqui é simplesmente que a recorrente discorda da apreciação efectuada na 1.º Instância. Mas é certo que ela foi reapreciada pelo TCA com o cuidado que se pode constatar pela leitura do respectivo Acórdão, que dessa análise encontrou razões, que explicita, para manter a sentença em relação a cada um dos pontos em que a A. apontava erro da prova de Biologia ou da correcção e pontuação, bem como vícios daquela decisão administrativa. Não existe portanto nenhum erro por contradição ou impossibilidade das asserções de facto adoptadas pelas instâncias que se imponha como violação objectiva das regras de apreciação da prova, tanto mais que nem existe controvérsia sobre matéria de facto primária, mas sobre interpretações ou ilações de facto que efectivamente e em última análise constituem o essencial dos fundamentos do decidido que não recolhe a concordância da recorrente. Por outro lado, diz a recorrente que a questão do âmbito de cognição da matéria substancial relativa à organização de uma prova de exames como a de Biologia, isto é, a determinação dos limites em que o Tribunal pode exercer a actividade de controlo que lhe compete em relação com a reserva de Administração é uma questão essencial e de grande relevância jurídica e social. É verdade. No entanto, no caso concreto as instâncias conheceram das questões colocadas pela recorrente e exerceram o controlo pedido sucedendo apenas que a recorrente não concorda com o resultado desse controlo. Portanto, não estamos perante o problema dos limites do controlo judicial, sobretudo quando visto o caso concreto da perspectiva da recorrente. É que sendo certo que o recurso de revista do art.º 150.º tem aspectos que apontam para uma vertente fortemente objectiva ou de defesa da legalidade, a lei de processo não vai ao ponto de transformar o recurso num meio disponível a propósito de qualquer questão que podia suscitar-se naquele processo ou que é por ele sugerida, ou que está como pano de fundo implícito de um certo decurso de actos ou mesmo de certa decisão processual. Na verdade no caso, concreto, decidir a questão proposta como de extrema relevância seria um mero exercício académico sem efeito prático na esfera jurídica da recorrente. Como se viu acima, quanto às questões suscitadas a propósito dos vícios em concreto, não há questões jurídicas relevantes, sendo o essencial da «ratio decidendi» decorrente de juízos e valorações fácticas. Isto é, quanto ao âmbito de apreciação e controlo dos tribunais sobre a matéria de exames a recorrente já viu apreciada de fundo a sua pretensão nas vertentes que entendeu colocar à apreciação jurisdicional. Ora, só uma restrição de âmbito de apreciação jurisdicional teria cabimento na apreciação que fosse efectuada na revista e, semelhante decisão restritiva não acarretaria benefícios para a recorrente que ficaria na posição que já resulta do decidido, isto é, veria a acção julgada improcedente. A apreciação de uma questão jurídica de relevância fundamental decorreria nesta espécie apenas da existência de um pretexto no processo. Mas não é este o âmbito de aplicação do recurso. Dos artigos 140.º e 141.º do CPTA e das regras gerais de processo e relativas aos recursos, que são aplicáveis também ao recurso de revista, resulta que, todo e qualquer recurso para ser apreciado tem de revelar-se de efeito útil para a esfera jurídica do recorrente, não podendo ser um pretexto para tratar uma questão difícil e duvidosa, por mais importante que seja. Em suma, pode retirar-se do exposto que as questões que se pretende submeter à apreciação da revista por delas discordar a recorrente e que teriam efectiva relevância para obter o efeito útil que pretende, não se configuram como questões de direito e a questão de direito que aponta não releva no caso concreto para obter o efeito jurídico desejado já que foi usado pelas instâncias um critério amplo de recorte do âmbito de controlo jurisdicional que incluiu a apreciação de fundo sobre todos os pontos que foram apresentados pela A. como razões para uma diferente decisão administrativa. Decisão. Nos termos expostos não se verificam os requisitos do art.º 150.º do CPTA em virtude do que não é admitida a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.