0014736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0014736
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Notificação, Nulidade, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020639
Nr Documento: RL199003220014736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6525a02359cb93b98025680300032393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014736.AE
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos, ainda que seja representada pelo Minitério Público, tem de ser notificada directamente, pessoalmente do despacho que ordene a venda, nos processos em que foi exequente reclamante. Faltando a referida notificação a lei (DL n. 694/70 art. 18 n. 3) impõe a anulação da venda.