037038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 037038
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Conhecimento de questão prévia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042629
Nr Documento: SA119951019037038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79360122c7b4c5f0802568fc00392a2c
Sumário
É nula a sentença que omitiu pronúncia sobre a questão de ilegitimidade activa da Recorrente que o M.P. suscitou no visto final.
