8822/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 8822/2006-3
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bcfdec95b11217e8025726d00596ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:8822.2006.3.AF
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 59º, nº3 RGCOC, o prazo de interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa é de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, adiantando o art.º 60º que o mesmo se suspende “aos sábados, domingos e feriados “ - n.º1- sendo ainda que quando o seu termo ocorrer “em dia durante o qual não foi possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o 1º dia útil seguinte”- n.º2 . O prazo em questão não é um prazo judicial – com a consequente suspensão do seu decurso durante as férias judiciais nos termos do art.º 144º CPC, nesta matéria aplicável ex vi do art.º 104º CPP – mas antes de natureza meramente administrativa ou de caducidade, ao mesmo sendo aplicável o disposto no CPA. E, compreender-se-á que assim seja uma vez que no momento de interposição do recurso em questão o respectivo processo decorre ainda perante a respectiva autoridade administrativa e não no Tribunal.