Quando foi proferido o acórdão 038952?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Especulação, Amnistia, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 038952?

Negado provimento. A Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou as especulações que satisfaçam a um so dos requisitos descritos na alinea h) do seu artigo 1.

Acórdão

038952

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de maio de 1987
Relator: Quesada Pastor

RecursoPenal

EspeculaçãoAmnistiaRequisitos

Sumário

A Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou as especulações que satisfaçam a um so dos requisitos descritos na alinea h) do seu artigo 1.

Texto integral não disponível

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