9431012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9431012
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção, Acção especial, Recuperação de empresa, Arresto, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013872
Nr Documento: RP199503029431012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb253aa5946244a68025686b0066a365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431012.69
Sumário
Não se pode obter através do procedimento cautelar um objectivo que não possa ser obtido na causa principal. Aprovada a medida de gestão controlada de uma empresa, na acção especial de recuperação da empresa e da protecção dos credores, com a ressalva de que, findo o prazo da gestão controlada ou a sua prorrogação, podiam os credores exercer livremente os seus créditos, não se torna inútil a lide do arresto já decretado contra a mesma empresa mas é de declarar a suspensão da instância nesse procedimento cautelar.