9531115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9531115
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018289
Nr Documento: RP199603289531115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37ec40702ecccd3b8025686b0066d267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531115.E2
Sumário
O facto de o réu em parte de uma plataforma de cimento já existente no locado, estabelecimento de café e restaurante, ter instalado uma esplanada, que vedou com uma estrutura em ferro amovível de alumínio e vidro, com dimensões de 8m por 4m, procedendo ainda à instalação no telhado de um reclamo luminoso a anunciar o estabelecimento, substituindo ainda o telhado da estrutura pré- -existente que era de plástico pelo telhado actual, não é facto a integrar na causa de resolução do contrato de arrendamento mencionado na alínea d) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. Com efeito trata-se de deteriorações inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato, permitidos pelo artigo 1043 n.1 2ª parte do Código Civil.