020586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020586
Acórdão
Descritores: Mandato judicial, Procuração, Nulidade processual
Recorrente: Industrias Portuguesas de Munições Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00046740
Nr Documento: SA219970212020586
Data de Entrada: 20/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/197e3626ec974925802568fc0039c52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020586.9E
Sumário
O mandato judicial é conferido nos termos do art. 35 do C.P. Civil. Se no prazo fixado pelo juiz o recorrente identifica o mandatário, mas sem juntar imediatamente procuração, o mandato considera-se conferido, nos termos do art. 35, b) do C.P.C., aplicável analógicamente. Se o juiz não fixa o prazo, quando o devia fazer, nos termos da lei, ocorre uma irregularidade, que pode influir na decisão da causa, logo sujeita à regra do art. 201, 1, do C.P. Civil.