757/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 757/93 Processo n.º 319/93 2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República , II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete, decide-se: Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lai, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92) José Manuel Cardoso da Costa