9240027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240027
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003119
Nr Documento: RP199204069240027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61ff003aecaa3a138025686b00662a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240027.C7
Sumário
E de seguir a tese jurisprudencial que admite a alteração das respostas do tribunal colectivo quando haja no processo um qualquer meio de prova plena ( documento, confissão ou acordo das partes ) que, por isso mesmo, não possa ser destruida por quaisquer outras provas.