0332063 - Tribunal da Relação de Lisboa

"- Não tendo o arguido um processo de transgressão, (punível esta, com multa e medida de segurança de inibição de conduzir), sido notificado pessoalmente para comparecer em julgamento (comparência obrigatória) por erro de escrita do agente autuante sobre a morada daquele, cometeu-se a nulidade insanàvel prevista no art. 119 - c, CPP, que provoca nulidade da sentença e demais acto cfr. art. 122 n. 1 e 2 CPP".