3430/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 3430/99
Acórdão
Descritores: Conhecimento de nulidades através de recurso
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC188/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dc871a7cd4a05f77802569c900442495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3430.99.E9
Sumário
Existindo uma decisão que sancionou uma omissão geradora de nulidade, o conhecimento desta pode-se fazer através de recurso, mesmo que o prazo de arguição da nulidade já se tenha esgotado. É que a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou confirmou, pelo que o meio próprio de a arguir, será precisamente o recurso.