0065416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0065416
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Atestado de residência, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014645
Nr Documento: RL199403240065416
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c62be648f8c392a8025680300024894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065416.40
Sumário
O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador; dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções. Somente os atestados de residência resultantes de prévia deliberação da Junta de Freguesia baseada no conhecimento directo dos membros da Junta ou da assembleia de freguesia têm força probatória plena. O Código Administrativo só confere competência à Junta de Freguesia para atestar o facto material da residência. Se a Junta se permite atestar o facto jurídico da residência permanente o atestado não poderá ser aceite como documento autêntico, oficial, revestido de força probatória plena.