9930289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930289
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026137
Nr Documento: RP199905279930289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/881dce20f6dfaef18025686b00672f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930289.71
Sumário
I - No caso de colisão de veículos, em que o lesado é o dono do próprio veículo sobre o qual incide a presunção de culpa prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil, sendo o condutor do outro veículo isento dessa presunção, mantem-se aquela presunção, com exclusão de direito a indemnização, na hipótese de falta de prova de culpa efectiva de qualquer dos condutores.