021384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021384
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037144
Nr Documento: SA119930506021384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d28bf31f1fc91d1802568fc0038e634
Sumário
Para haver legitimidade é necessária a existência de interesse directo, imediato, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo.