017053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017053
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Impugnação de liquidação, Pessoa colectiva eclesiástica, Legitimidade activa, Legado, Província portuguesa da sociedade salesiana
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Provincia Portuguesa da Soc Salesiana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014479
Nr Documento: SA219740605017053
Data de Entrada: 27/07/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6fefc50980ee98d802568fc0038a445
Sumário
A Província Portuguesa da Sociedade Salesiana (Corporação Missionária) é parte ilegítima para impugnar judicialmente o imposto sobre sucessões e doações liquidado ao Externato Oratório de S. José, instituição reconhecida com personalidade jurídica, com relação a um legado em dinheiro que lhe foi deixado.
