040103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040103
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026184
Nr Documento: SJ198710040401033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a679c10ba4fc7a802568fc003af649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:040103.77
Sumário
O recurso para o S.T.J. será rejeitado sempre que lhe falte motivação ou for manifesta a sua improcedência. Não se verificando os vícios do artigo 410, n. 2 do C.P.P. alegados em recurso para o S.T.J., será rejeitado, por manifestamente improceder o citado recurso.