088195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67 é insindicável pelo Supremo. II - Sendo insuficiente a matéria de facto provada para decidir de direito, e havendo factos alegados com interesse para este desiderato, deve o Supremo ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.