0019236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0019236
ACORDAO
Descritores: Adopção plena, Casamento, Cônjuge prazo, Indeferimento liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020264
Nr Documento: RL199007120019236
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO LIÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/964c7532cd832b458025680300030e7f
Sumário
Não podem adoptar plenamente duas pessoas casadas entre si há menos de cinco anos. Deve ser indeferida liminarmente a petição de adopção plena requerida por cônjuges casados entre si há menos de cinco anos.
