99S303 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com o princípio de "a trabalho igual, salário igual" pretende-se proibir as discriminações sem fundamento material. II - Por isso, o artigo 59 da Constituição faz depender a aplicação daquele princípio de uma situação de igualdade na prestação de trabalho quanto à sua quantidade, qualidade e natureza.