99S303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S303
Acórdão
Descritores: Retribuição, Igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040378
Nr Documento: SJ200003230003034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f355355033f125b680256a9500315dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S303.40
Sumário
Com o princípio de "a trabalho igual, salário igual" pretende-se proibir as discriminações sem fundamento material. Por isso, o artigo 59 da Constituição faz depender a aplicação daquele princípio de uma situação de igualdade na prestação de trabalho quanto à sua quantidade, qualidade e natureza.