017266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017266
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Imposto, Cobrança, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telecel-emp Tecn Equipamentos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038415
Nr Documento: SA219931215017266
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8209c657c3707b50802568fc0038e8d3
Sumário
Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.
