0013895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0013895
Acórdão
Descritores: Alegações, Tempestividade, Quesitos, Matéria de facto, Reincidência, Medida da pena, Convolação, Roubo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019564
Nr Documento: RL199104090013895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff7bdc45810b8e3c8025680300049ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013895.2B
Sumário
A apresentação das alegações no último dia do prazo considera-se em tempo. O Tribunal Colectivo pode condenar por crime da mesma natureza, mas menos grave que o contido na pronúncia, sendo lícita a convolação do crime de roubo previsto e punível pelas disposições combinadas dos arts. 307, 306, n. 1, 3 alínea a) e 5, e 297 n. 2, alíneas c), d) e h), para o crime de roubo tipificado nos arts. 307, 306, n. 1 e 5, e 297, n. 2, alínea c), d) e h), todos do CP/82. Não tendo decorrido 5 anos sobre a prática do crime anterior ao tempo do cometimento do crime actual, verifica-se a reincidência, se presentes os outros elementos, referidos no art. 76, do CP/82.