9340103 - Tribunal da Relação do Porto

I - As pessoas obrigadas a indemnizar por "culpa in vigilando" - artigo 491 do Código Civil - respondem por facto próprio. II - O prazo de prescrição da indemnização contra elas por isso dirigida é, portanto, o de 3 anos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil ainda que os factos praticados pelo seu vigiado constituam ilícito penal para o qual a lei estabeleça prazo mais longo. III - O prazo de prescrição contra menor não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade, ainda que ele tenha representante legal ( ou quem administre os bens ). IV - O representante legal de menor, que peça indemnização por danos próprios em processo no qual foi vítima um seu filho, não beneficia da suspensão da prescrição a favor deste porquanto essa suspensão se traduz num meio de defesa pessoal do menor e, por isso, não lhe é transmissível.