0004283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004283
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Resposta, Parte civil, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007465
Nr Documento: RL199610300004283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd969df7d8d07aca802568030004825cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004283.EC
Sumário
O demandante - parte civil - que não foi admitido como assistente em processo penal, não tem legitimidade para responder à motivação do recurso interposto pelos arguidos do acórdão condenatório.