043677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043677
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Admissibilidade, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018010
Nr Documento: SJ199301270436773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a6f9a5f636cfde802568fc003a34d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043677.E0
Sumário
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto.