15/24.3GBNIS.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 15/24.3GBNIS.E1
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Lesão, Dolo, Prova, Ameaça, Requisitos
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f590a1fce52a1a1280258eb100561cd4
Sumário
I - O crime de ofensa à integridade física simples não exige para o preenchimento do seu elemento objetivo, que o ofendido tenha sofrido lesão ou sequer que tenha sentido dor, bastando que se verifique uma afetação não insignificante do seu bem-estar físico. II – Os factos que dizem respeito a matéria de natureza subjetiva que se prende com o foro interno, psíquico e emocional do arguido, normalmente são insuscetíveis de direta apreensão, salvo quando há confissão do agente, pelo que, em regra, a sua sustentação probatória se obtém por via de prova indireta, ou seja, extrai-se de factos do foro externo ou objetivo, em termos de estes só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir a indicada demonstração indireta. III – Dos elementos constitutivos descritos no tipo incriminador da ameaça retira-se que o seu preenchimento pressupõe: - um anúncio (que pode revestir qualquer forma, designadamente oral, escrita, gestual ou servindo-se de interposta pessoa) da prática futura de um mal, uma lesão ou um dano que dependa da vontade do agente e que se traduza num dos crimes elencados no tipo [e punível conforme previsto no citado artigo 155.º, n.º 1, alínea a), no caso agravado aí descrito]; - que esse anúncio seja adequado a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do sujeito passivo: sendo um crime de mera ação e perigo, não se exige que o destinatário tenha ficado com medo ou de algum modo afetado na sua liberdade de determinação, bastando a adequação do mal anunciado para provocar medo, afetar ou inibir, de modo relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação do visado ou de uma pessoa, colocada nas mesmas circunstâncias, aferindo-se, assim, a adequação segundo um critério objetivo-individual; - o dolo, em qualquer das suas modalidades, o qual se basta “com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado”, para além da vontade de que aquela chegue ao conhecimento do seu destinatário, aspeto inerente ao próprio conceito de ameaça.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Juízo de Competência Genérica de Nisa, para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, foram os arguidos João Paulo Carita Mendes Cavaco e Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, com os demais sinais nos autos, pronunciados nos seguintes termos: O arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, pela prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal; O arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco pela prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal), na forma consumada e em concurso efetivo (artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal) de: um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Miguel Barriguinha Severino; dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Miguel Barriguinha Severino e na pessoa da ofendida Susana Cristina Pires Veladas; dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Miguel Barriguinha Severino e na pessoa da assistente Susana Cristina Pires Veladas. O assistente/demandante Sérgio Miguel Barriguinha Severino deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos/demandados Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco e João Paulo Carita Mendes Cavaco, peticionando que estes sejam condenados a pagar-lhe quantia não inferior a 2 500,00 € (dois mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação até integral e efetivo pagamento. A assistente/demandante Susana Cristina Pires Veladas deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado João Paulo Carita Mendes Cavaco, peticionando que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de 1 500,00 € (mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação até integral e efetivo pagamento. Realizada a audiência de julgamento, a primeira instância proferiu sentença em que julgou o despacho de pronúncia parcialmente procedente, por parcialmente provado e, consequentemente, decidiu: Absolver o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, da prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal. Absolver o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco da prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal), na forma consumada e em concurso efetivo (artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal) de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Miguel Barriguinha Severino. Absolver o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco da prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal), na forma consumada e em concurso efetivo (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal) de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pessoa da assistente Susana Cristina Pires Veladas. Condenar o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco pela prática, como autor material e na forma consumada, de: Um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa de Sérgio Miguel Barriguinha Severino, na pena parcelar de 120 (cento e vinte) dias de multa; Um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa de Susana Cristina Pires Veladas, na pena parcelar de 80 (oitenta) dias de multa; e de Um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pessoa de Sérgio Miguel Barriguinha Severino, na pena parcelar de 130 (cento e trinta) dias de multa. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco na pena única de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à razão diária de 6,00 € (seis euros), o que perfaz o montante global de 900,00 € (novecentos euros). O tribunal julgou ainda o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante Sérgio Miguel Barriguinha Severino parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, em consequência, condenou o arguido/demandado João Paulo Carita Mendes Cavaco no pagamento a Sérgio Miguel Barriguinha Severino da quantia total de 500,00 € (quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor (4%), contados desde a data da prolação da decisão até integral e efetivo pagamento, absolvendo os demandados/arguidos João Paulo Carita Mendes Cavaco e Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco do demais peticionado. Mais julgou o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Susana Cristina Pires Veladas parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, em consequência, condenou o arguido/demandado João Paulo Carita Mendes Cavaco no pagamento à demandante Susana Cristina Pires Veladas da quantia total de 200,00 € (duzentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor (4%), contados desde a data da prolação da decisão até integral e efetivo pagamento, absolvendo o arguido/demandado João Paulo Carita Mendes Cavaco do demais peticionado. Inconformado, o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco (João Cavaco) veio interpor recurso da sentença, tendo no termo da respetiva motivação formulado as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença que condenou o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco pela prática de um crime de ameaça agravada e de dois crimes de ofensa à integridade física simples, bem como na procedência parcial dos pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos. O recurso tem por objeto central a reapreciação da matéria de facto que sustenta a condenação, porquanto a convicção formada pelo Tribunal a quo assenta em segmentos factuais cuja consistência probatória não ultrapassa o domínio da plausibilidade narrativa, não atingindo o grau de certeza exigido em processo penal. Mostram-se incorretamente julgados os factos dados como provados nos pontos 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º da matéria de facto, por assentarem em valoração probatória fragmentária, marcada por divergências materiais entre depoimentos, ausência de corroboração objetiva externa e inferências conclusivas não suficientemente ancoradas em prova segura. A manutenção desses factos constitui condição necessária para a subsistência das condenações penais e civis, pelo que a sua alteração ou eliminação determina, por necessária decorrência lógica, a absolvição do arguido. No que respeita ao ponto 12.º, não se mostra demonstrado, com o grau de certeza exigido em processo penal, que o arguido tenha utilizado munição real nos termos descritos nem que a expressão imputada tenha sido proferida em circunstâncias dotadas de idoneidade intimidatória objetiva. A prova produzida revela divergências materiais quanto à natureza do objeto alegadamente utilizado, ao número de objetos, ao modo da sua utilização e à própria dinâmica do episódio, inexistindo qualquer elemento de prova material —apreensão, perícia ou registo objetivo —que permita superar tais divergências. A afirmação categórica de utilização de munição real e funcional assenta, assim, numa inferência não suportada por prova objetiva suficiente, traduzindo uma extrapolação probatória incompatível com o standard de prova penal. Também a factualidade vertida no ponto 13.º carece de suporte probatório consistente, inexistindo qualquer registo clínico, relatório médico, documentação fotográfica ou confirmação testemunhal uniforme que permita afirmar, com segurança, a alegada compressão cervical com força e consequentes dificuldades respiratórias. A intensidade do ato e a produção de qualquer resultado corporal relevante assentam exclusivamente na narrativa do ofendido, não corroborada por prova externa consistente, subsistindo dúvida objetiva quanto à verificação de uma atuação penalmente relevante. O ponto 14.º da matéria de facto provada revela idêntica fragilidade probatória, tendo a própria sentença reconhecido exageros relevantes na narrativa da ofendida, afastando como não provados segmentos centrais do seu relato. Não foi demonstrada a existência de lesão, dor relevante, assistência médica ou qualquer consequência corporal decorrente do alegado empurrão, inexistindo suporte probatório bastante que permita afirmar a verificação de ofensa penalmente relevante. Os pontos 16.º e 17.º da matéria de facto provada consubstanciam meras conclusões jurídico-valorativas relativas ao elemento subjetivo dos ilícitos, não constituindo factos materiais autonomamente demonstrados. Tais conclusões dependem integralmente da solidez dos factos materiais que lhes servem de suporte, não podendo subsistir quando a base factual se revela incerta, fragmentada ou insuficientemente demonstrada. A decisão recorrida afirma a existência de dolo ofensivo e de propósito intimidatório sem demonstração segura de factos objetivos que permitam inferir, para além de dúvida razoável, a intenção do arguido. A fundamentação da sentença recorrida revela contradições internas relevantes e uma aplicação intermitente das regras da experiência comum, utilizadas como critério de rejeição de determinados factos e ignoradas quando a sua aplicação conduziria à fragilização do núcleo incriminatório. Tal incongruência metodológica compromete a coerência interna da decisão e configura vício decisório enquadrável no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, designadamente contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova. A dúvida relevante que emerge da análise objetiva da prova e da própria fundamentação não foi resolvida em sentido favorável ao arguido, em violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Impõe-se, por conseguinte, a alteração da matéria de facto, com a eliminação dos pontos 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º da matéria de facto provada ou, subsidiariamente, a sua reformulação em termos compatíveis com o grau de certeza efetivamente proporcionado pela prova produzida. Eliminada a base factual que sustenta a imputação penal, deixa de subsistir suporte jurídico para a condenação do arguido pelo crime de ameaça agravada e pelos crimes de ofensa à integridade física simples. A absolvição penal determina, por necessária decorrência lógica, a revogação da decisão que julgou procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos. Subsidiariamente, e apenas por dever de patrocínio, caso se entenda manter qualquer juízo condenatório, deverá ser reapreciada a medida concreta da pena aplicada, por se revelar excessiva e desproporcionada face à fragilidade da prova, à ausência de antecedentes e à natureza episódica dos factos. Pelo exposto, deve ser revogada a sentença recorrida e, em consequência, absolvido o arguido da prática dos crimes de ameaça agravada e de ofensa à integridade física simples que lhe são imputados, com a consequente improcedência dos pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos. Subsidiariamente, e apenas por dever de patrocínio, caso se entenda manter, total ou parcialmente, o juízo condenatório – o que não se concede – deverá ser reapreciada e reduzida a medida concreta da pena aplicada, em estrita observância dos critérios dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, por se revelar excessiva face à fragilidade probatória, à ausência de antecedentes criminais e à natureza episódica dos factos. Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou resposta em que pugna pelo seu não provimento e que a sentença recorrida seja mantida nos seus precisos termos, a qual, segundo sustenta, não enferma de erro de julgamento, de vício decisório, de violação do princípio in dubio pro reo, nem de erro na subsunção jurídica, não tendo a pena aplicada ao arguido ultrapassado a medida da culpa. Também inconformado com a sentença, desta feita na parte em que absolveu o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, o Ministério Público interpôs recurso em que formula as seguintes conclusões: Nos presentes autos, os arguidos Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco e João Paulo Carita Mendes Cavaco foram submetidos a julgamento, tendo o primeiro sido absolvido da acusação contra si formulada pela prática de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, e o segundo parcialmente absolvido da prática de um crime de ameaça e de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Esta sentença absolutória não pode, a nosso ver, colher aplauso, dado que a prova produzida em audiência, conjugada com a prova documental e testemunhal, impunha que se desse como provada toda a matéria de facto descrita na acusação relacionada com tal crime, com a consequente condenação do arguido. As razões da discordância relativamente à sentença recorrida prendem-se com erro notório da apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do Cód. de Processo Penal e contradição insanável entre a matéria de facto e a decisão (art.º 410.º, n.º 2, al. b), do Cód. Processo Penal, bem como discordância relativamente á decisão proferida sobre a matéria de facto provada. No caso dos autos, constam da matéria provada os seguintes factos: (…) Por outro lado, foram dados como não provados os seguintes factos: (…) Nesta sequência, exige a normalidade da vida e o saber da experiência que se conclua que o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco quis anunciar ao ofendido a sua intenção de atentar contra a sua integridade física e de lhe provocar receio e inquietação, agindo, livre, deliberada e conscientemente. Com efeito, os elementos subjectivos do crime pertencem à vida íntima e interior do agente. Isto significa que, só é possível captar a sua existência através e mediante factualidade material que os possa inferir ou permitir divisar, ainda que por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às regras da experiência comum. Assim, o elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por presunções naturais, dos factos materiais correspondentes à acção objectivamente considerada (neste sentido, Acórdão Relação de Lisboa, de 28/01/1997, sumariado em www.dgsi.pt, processo nº 0001015). Ora, a Mmª Juiz considerou provado que o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco proferiu a seguinte expressão “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”, ao mesmo tempo que afirma “que o arguido não logrou explicar o sentido da frase em si, sem esse elemento. Ou seja, o arguido justificou ter dito tal expressão de modo a “meter-se” com Sérgio Severino, apesar de saber que a escolha de portas é aleatória e que Sérgio Severino não pode ter interferência nessa escolha”. Com efeito, não se compreende como se poderá afirmar que alguém, após desferir uma palmada de mão aberta, diga “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas” que quem profere tal expressão não pretende amedrontar outrem. Assim sendo, resulta evidente que o tribunal a quo deu como provado algo que não podia deixar de ter acontecido, fazendo-o de uma forma ilógica, arbitrária e notoriamente violadora das regras da experiência comum. Deste modo, incorreu em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410º, n.º 1, alínea a) do Cód. de Processo Penal, vício esse que poderá ser ultrapassado com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1 e 431.º, al. b), do Código de Processo Penal). Incorreu ainda a douta sentença em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. Tal vício poderá ser ultrapassado com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1 e 431.º, al. b), do Código de Processo Penal). A Mmª Juiz considerou não provado que o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco “enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar” ao mesmo tempo que afirma “Assim, resultou inequívoco do depoimento da testemunha Luís Correia, presente no local dos factos que ouviu o que foi dito pelo arguido, referiu perentoriamente e escorreita que tais expressões foram dirigidas quanto à Direção da Associação de caça, da qual Sérgio Severino faz parte, mas que não é membro único. A título de exemplo, a testemunha Luís Correia pertencia também à tal Direção, motivo pelo qual referiu, em sede de audiência de julgamento, que também sentiu que tais expressões fossem dirigidas a si, por ser parte da referida Direção, logo não é possível resultar provado que as expressões apuradas tenham sido dirigidas diretamente a Sérgio Severino. Por outro lado, importa ainda referir que as expressões do modo que se encontram descritas não foram também corroboradas pela testemunha Luís Correia, uma vez que não confirmou que o que foi dito pelo arguido João Paulo Cavaco tenha sido o apurado.”. Com efeito, não se compreende como se poderá afirmar que alguém, com um objecto não concretamente apurada na mão, mas em tudo semelhante a um pau, que diga “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar” não pretende amedrontar outrem, sendo certo que nas expressões proferidas se refere a uma pessoa singular denominando-a de “seu vigarista e ladrão”, ao invés da pessoa colectiva. Quanto à expressão proferida por João Paulo Carita Mendes Cavaco, dirigindo-se a Susana Cristina Pires Veladas, “E, em ato contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe “ainda te furo os olhos”, a Mmª Juíza considerou não provado porque “Concretamente Susana Veladas, de modo confuso e incongruente, afirmou que João Paulo Cavaco lhe agarrou o pescoço com “balas” nas palmas das mãos, o que por si denota-se ser pouco credível, uma vez que não se vislumbra como possível que o arguido conseguisse, em ato contínuo, com munições nas mãos, agarrar o pescoço de Susana Veladas, uma vez que essas munições evidentemente cairiam, por se tratarem de movimentos que acontecem de modo rápido e contínuo.”, ao mesmo tempo em que afirma que “A esse respeito, o arguido não nega ter estado com os ofendidos junto ao Pavilhão Multiusos no contexto descrito e ter existido um desentendimento. Contudo, negou qualquer agressão aos ofendidos ou ameaça, referindo apenas que desferiu um empurrão a Susana Veladas para afastá-la quando a mesma saiu da carrinha e se dirigiu a si. Ora, estamos convictos que os factos não se sucederam da forma descrita pelo arguido. Por um lado, o arguido não conseguiu explicar com suficiente razoabilidade o motivo pelo qual Susana Veladas teve a necessidade de sair da carrinha dirigida por Sérgio Severino. Por outro, também referiu que os ofendidos podem ter confundido uma munição de carabina com o seu porta-chaves que é um invólucro de uma munição de carabina, ou seja, não nega ter exibido, pelo menos, um objeto semelhante a uma munição.”. Assim sendo, resulta evidente que o tribunal a quo deu como não provados algo que não podia deixar de ter acontecido, fazendo-o de uma forma ilógica, arbitrária e notoriamente violadora das regras da experiência comum. Deste modo, incorreu em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, vício esse que poderá ser ultrapassado com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1, e 431.º, al. b), do Código de Processo Penal). Incorreu ainda a douta sentença em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. Tal vício poderá ser ultrapassado com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1, e 431.º, al. b), do Código de Processo Penal). Para o caso de não proceder a argumentação acima expendida, sempre se dirá que a Mmª Juiz incorreu em erro de julgamento ao considerar provado que o arguido Bruno Miguel Cabrita Mendes Cavaco proferiu a expressão “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas” e não provado que o arguido Bruno Cavaco agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação. Na verdade, com relevância para a decisão a proferir sobre estes pontos da matéria de facto provada e não provada, impondo que o mesmo fosse dado como provado, podemos enumerar a seguinte prova produzida em audiência de julgamento e coligida nos autos: No dia 18 de Novembro de 2025, na audiência de discussão e julgamento, o ofendido Sérgio Miguel Barriguinha Severino prestou as seguintes declarações: “(…) deu-me uma palmada no peito e disse para a próxima vez se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas no focinho (minuto 17:10 a 17:25) (…) é uma ameaça (minuto 17:25 a 17:31) (…) dar-me umas chapadas (…) deve ser a cara (minuto 17:40 a 17:52) (…) não respondi, não disse nada, não respondi (minuto 17:53 a 17:56)”. No mesmo dia, a testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, conforme consta da sentença proferida nos presentes autos, afirmou “a testemunha Paulo Marcelino que também se encontrava presente no convívio e encontrava-se a cerca de 2 metros de ambos afirmou, inequivocamente, de forma genuína, isenta e espontânea, que ouviu o arguido Bruno Cavaco a se dirigir a Sérgio Severino com a expressão descrita, isto é, que lhe daria uma chapada se Sérgio não lhe arranjasse uma boa porta. Inclusive, a testemunha de modo concretizado referiu até ter respondido a Bruno Cavaco que se esse estava descontente, devia candidatar-se à presidência da associação.”. Decorre da conjugação depoimento das testemunhas que o arguido proferiu a expressão constantes dos factos pronunciados, isto é, “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas no focinho”. Deste modo, não se compreende como a Mmª Juiz não deu como provado que “o arguido Bruno Cavaco agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação.”. Neste tipo de crime está em causa uma conduta adequada a provocar receio, medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado; conduta que nem sequer tem que consistir numa afirmação, pode ser um apenas um gesto significativo. O tipo de ilícito objectivo é integrado pela comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. O mal futuro consistirá no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário da mensagem ou de terceiro. Relativamente ao elemento subjectivo, aquele é compatível com o dolo em qualquer das suas modalidades, mostrando-se necessário, para que se afirme a consciência e a vontade de realização do tipo, que o agente dirija a sua intenção à prática dos elementos objectivos. Assim, para que o tipo doloso esteja preenchido, é necessário que o agente represente que as palavras que proferiu eram idóneas a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do ofendido e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado que as mesmas palavras necessariamente provocariam medo ou inquietação ou prejudicassem a liberdade de determinação do ofendido e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado como possível que as mesmas palavras poderiam provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação do ofendido e, ainda assim, conformando-se com tal possibilidade, quis agir. No caso dos autos, a prova do elemento subjectivo do crime (factos não provados), consubstanciada no dolo direto, decorre da verificação dos elementos objectivos descrito no facto 4 da douta sentença sub judice (neste sentido, Tribunal da Relação de Coimbra, em Acórdão datado de 27-05-2015, processo n.º 11/10.8GASJP.C1, em dgsi.pt). Pelo exposto, atendendo a todos os elementos supra expostos, não restam dúvidas de que a conduta do arguido integrou os elementos objectivos e subjectivos do crime por que veio pronunciado, pelo que, a Mmª Juiz deveria condená-lo em conformidade. Para o caso de não proceder a argumentação acima expendida, sempre se dirá que a Mmª Juiz incorreu em erro de julgamento ao considerar não provado que o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco “enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar”. Na verdade, com relevância para a decisão a proferir sobre estes pontos da matéria de facto provada e não provada, impondo que o mesmo fosse dado como provado, podemos enumerar a seguinte prova produzida em audiência de julgamento e coligida nos autos: No dia 18 de Novembro de 2025, na audiência de discussão e julgamento, o ofendido Sérgio Miguel Barriguinha Severino prestou as seguintes declarações: “(…) Qualquer dia este pau vai trabalhar não sei o quê (minuto 09:15 a 09:21) Fez assim com o pau (09:29 a 09:33) em tom ameaçador (09:42 a 09:44) já estava com ele, quando ele se dirigiu a nós, já estava com ele (10:01 a 10:10)”. Nesse mesmo dia, a testemunha Luís Filipe Correia Barroso prestou as seguintes declarações “Quando saímos do Bar, pelas 00:00/00:30, (minuto 01:20 a 01:27) … estava o Sr. João Paulo Cavaco pronto, na via pública ao pé do alcatrão, lá ao pé do coreto, a mandar bombas e com um cajado na mão e pronto (01:45 a 01:57) ameaçou o com o cajado a dizer que se isto continuar assim … o Sérgio Severino e quem estava presente da Direcção que eu também faço parte da Direcção, também me ameaçou que eu considero uma ameaça a mim próprio também não é com um cajado na mão a dizer que se isto continuar assim este pau ou este cajado vai começar a trabalhar … é tipo uma ameaça (minuto 02:22 a 02:42) … Estava eu e o Sr. Sérgio Severino (minuto 02:50 a 02:55) Se eu estava presente e se ele fala na Direcção e se faço parte da Direcção … eu estava lado a lado do Sérgio, estamos os dois lado a lado … a direcção eram uns ladrões, eram uns corruptos, davam só portas aos amigos e que se isto continuar assim que pó ano este cajado tinha um cajado mão e a bater assim no chão que começava a trabalhar com o cajado (minuto 03:03 a 03:37) … Procuradora da República (14:55) – Em que momento então é que o Sr. ouve tu és um bardamerda? Testemunha (14:59) – Foi nesses momentos…. Procuradora da República (15:01) – Então isso também foi para si? Testemunha (15:02) – Não, não isso foi directamente para o Sérgio, essa parte foi directamente para o Sérgio. Procuradora da República (15:05) – Então que expressões e palavras é que foram dirigidas e que o Sr. entende só ao Sérgio? Testemunha (15:12) – Foi só isso, és um pirata, és um bardamenda, a vossa Direcção é tudo uns ladrões, só dão portas aos amigos, só nesses termos. Procuradora da República (15:20) – E esta do cajado vai começar a trabalhar foi directamente para o Sérgio? Ele disse a Direcção… Testemunha (15:26) – Sim, se isto continuar assim esta Direcção e tal este cajado a bater no chão. Procuradora da República (15:30) – Mas era uma conversa entre os dois e o Sr. Estava a ouvir ou não? Testemunha (15:33) – Sim eu estava ao lado a ouvir e isso já foi … dirigido ao Sérgio.”. Deste modo, não se compreende como a Mmª Juiz não deu como provado que “Após, o arguido João Cavaco, enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar”.”. Por fim, e para o caso de não proceder a argumentação acima expendida, sempre se dirá que a Mmª Juiz incorreu em erro de julgamento ao considerar não provado que o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco dirigindo-se a Susana Cristina Pires Veladas disse “E, em acto contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe “ainda te furo os olhos”.” Ora, entendeu o Tribunal a quo que “resultaram como não provadas, na medida em que apenas as declarações de Susana Veladas assim as descreverem, mas que não são plausíveis face às regras da vida e da experiência comum. Concretamente Susana Veladas, de modo confuso e incongruente, afirmou que João Paulo Cavaco lhe agarrou o pescoço com “balas” nas palmas das mãos, o que por si denota-se ser pouco credível, uma vez que não se vislumbra como possível que o arguido conseguisse, em ato contínuo, com munições nas mãos, agarrar o pescoço de Susana Veladas, uma vez que essas munições evidentemente cairiam, por se tratarem de movimentos que acontecem de modo rápido e contínuo.” Não podemos concordar com tal fundamentação. Desde logo, a conclusão de que as munições “evidentemente cairiam” não constitui uma regra da experiência comum, mas antes uma suposição hipotética. Não existe qualquer princípio físico ou empírico que imponha, como consequência necessária, a queda de um objecto de pequenas dimensões das mãos de quem executa um movimento rápido. É perfeitamente possível segurar objectos entre os dedos enquanto se empurra ou agarra alguém, podendo inclusive tal objecto manter-se estável durante um gesto breve e impulsivo. Acresce que, foi dado como provado que o arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco, em momento anterior a este facto, “11. Após, o arguido João Cavaco saiu da sua viatura, levando consigo uma munição de carabina de que se havia munido previamente, e dirigiu-se à viatura do ofendido, onde o ofendido Sérgio Severino estava sentado no lugar do condutor com o vidro da porta aberto e a ofendida Susana Veladas estava sentada no lugar do pendura. 12. Em ato contínuo, o arguido João Cavaco aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, bateu com a munição de carabina que trazia consigo na testa do ofendido por diversas vezes e, dirigindo-se ao mesmo, disse-lhe: “Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”.” Mais se verifica uma incoerência na fundamentação, pois o Tribunal valorou as declarações da ofendida quanto ao empurrão e considerou provada a exibição da munição e a ameaça dirigida ao ofendido (“Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”). Não se compreende como se pode aceitar a existência da munição, do contexto violento e da agressividade do arguido e, simultaneamente, considerar implausível que no mesmo momento tenha dirigido à ofendida tal ameaça. Pelo exposto, atendendo a todos os elementos supra expostos, não restam dúvidas de que a conduta do arguido integrou os elementos objectivos e subjectivos dos crimes por que veio pronunciado, pelo que, a Mmª Juiz deveria condená-lo em conformidade. Admitido o recurso, o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco (Bruno Cavaco) veio responder, pugnando pela sua improcedência e consequente confirmação, na íntegra, da sentença recorrida, tendo para tanto formulado as seguintes conclusões: O recurso interposto pelo Ministério Público dirige-se contra a sentença que absolveu o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, pretendendo a revogação da decisão absolutória e a consequente condenação do arguido. O recorrente sustenta a procedência do recurso essencialmente com base na alegada verificação dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas b)e c), do Código de Processo Penal, designadamente erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Todavia, a análise das motivações recursórias demonstra que o Ministério Público não identifica qualquer incoerência lógica da sentença recorrida, nem evidencia qualquer incompatibilidade objetiva entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada. O que o recorrente verdadeiramente manifesta é uma discordância quanto ao juízo valorativo realizado pelo tribunal de julgamento relativamente à relevância penal da conduta imputada ao arguido, pretendendo substituir a convicção formada pelo julgador por uma leitura alternativa da prova produzida em audiência. Tal divergência interpretativa não constitui, porém, fundamento bastante para a censura da decisão recorrida, uma vez que o sistema recursório penal não admite a substituição da convicção do tribunal de primeira instância sempre que seja teoricamente possível extrair da prova uma conclusão diferente. Nos termos do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os vícios decisórios aí previstos apenas se verificam quando resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, revelando uma conclusão logicamente impossível ou manifestamente incompatível com a realidade factual apurada. No caso vertente, a sentença recorrida não contém qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nem apresenta qualquer raciocínio ilógico, arbitrário ou manifestamente desconforme com as regras da experiência comum que permita afirmar a existência de erro notório na apreciação da prova. Pelo contrário, a decisão impugnada revela uma apreciação crítica, coerente e contextualizada da prova produzida em audiência, tendo o tribunal formado a sua convicção com base na análise conjugada das declarações dos arguidos, do assistente, da demandante e das testemunhas ouvidas, bem como na prova documental constante dos autos. A sentença recorrida procedeu, de forma clara e fundamentada, à distinção entre aquilo que ficou efetivamente demonstrado e aquilo que não ultrapassou o limiar probatório exigido pelo processo penal, em estrita observância do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. No que respeita especificamente ao arguido Bruno Cavaco, o tribunal deu como provado que o mesmo proferiu a expressão: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”, tendo simultaneamente considerado não provado que tal expressão tenha sido proferida com o propósito concretizado de intimidar o assistente ou de lhe causar receio. Tal conclusão não revela qualquer incoerência lógica da decisão, uma vez que a prova do elemento subjetivo do crime depende necessariamente de uma avaliação contextual da conduta do agente e das circunstâncias concretas em que a mesma ocorreu. Com efeito, a mera verbalização de uma expressão potencialmente agressiva não determina automaticamente a verificação do dolo exigido pelo tipo legal de crime de ameaça, sendo necessário demonstrar que o agente atuou com o propósito sério de anunciar um mal futuro apto a provocar medo ou inquietação no destinatário. Foi precisamente essa análise contextual que o tribunal de julgamento realizou, valorizando o cenário concreto em que a expressão foi proferida, designadamente o contexto de convívio cinegético em que ocorreu e a natureza do desentendimento que se havia gerado entre os intervenientes. A sentença recorrida considerou ainda relevante o facto provado de que as portas de caça são atribuídas aleatoriamente aos caçadores, circunstância que diminui significativamente a plausibilidade executória da condição verbalizada pelo arguido. Com efeito, sabendo todos os intervenientes que o assistente não detinha qualquer poder efetivo para determinar a atribuição das portas de caça, a expressão proferida aproxima-se muito mais de uma provocação ou bravata verbal do que de uma ameaça séria de mal futuro. O direito penal não sanciona meras manifestações de linguagem rude ou intempestiva proferidas em contextos de conflito verbal, reservando a tutela penal para situações em que exista uma comunicação séria e credível de um mal futuro objetivamente apta a provocar medo ou inquietação relevantes. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o crime de ameaça exige que a conduta possua aptidão objetiva para interferir de forma relevante na liberdade de ação do destinatário, não bastando a mera utilização de expressões agressivas ou socialmente censuráveis. A sentença recorrida concluiu, com base na prova produzida, que a expressão proferida pelo arguido Bruno Cavaco, no contexto concreto em que ocorreu, não possuía densidade suficiente para ultrapassar o limiar mínimo de relevância penal exigido pelo tipo legal de crime de ameaça. Acresce que o tribunal de julgamento considerou ainda que a palmada no peito descrita nos autos, atendendo ao modo como foi caracterizada pelas próprias declarações das partes e das testemunhas, se aproximava mais de um gesto de cumprimento ou interação informal do que de um ato de intimidação. A absolvição do arguido Bruno Cavaco resultou, assim, de uma dupla conclusão jurídica: por um lado, a não demonstração segura do elemento subjetivo do tipo; por outro, a insuficiente aptidão objetiva da conduta para preencher o crime de ameaça. O recurso do Ministério Público ignora esta dupla fundamentação e pretende reduzir a decisão recorrida à mera ausência de prova do dolo, sustentando que a normalidade da vida e as regras da experiência impõem necessariamente a conclusão pela existência de propósito intimidatório. Contudo, as chamadas regras da experiência comum não constituem presunções automáticas de dolo, nem permitem substituir a análise concreta das circunstâncias do caso por inferências abstratas fundadas exclusivamente na literalidade de determinadas expressões. A experiência comum admite múltiplas leituras plausíveis para expressões proferidas em contextos de confronto verbal – desde a bravata à provocação momentânea – razão pela qual não é possível afirmar que a conclusão adotada pelo tribunal de julgamento seja logicamente impossível ou manifestamente incompatível com a realidade factual apurada. Nestas circunstâncias, a discordância do recorrente quanto à interpretação da prova não configura qualquer vício decisório suscetível de justificar a revogação da sentença. O recurso limita-se, em rigor, a propor uma reconstrução alternativa da matéria de facto e das inferências dela extraídas, pretendendo substituir a apreciação contextual e prudencial realizada pelo tribunal de julgamento por uma interpretação diversa da mesma realidade factual. Todavia, tal pretensão não encontra suporte no modelo de recurso consagrado no processo penal português, que não permite ao tribunal ad quem proceder a uma reavaliação abstrata da convicção formada pelo julgador sempre que essa convicção se revele coerente, fundamentada e compatível com a prova produzida. Não se verificando qualquer erro notório na apreciação da prova, nem qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, inexiste fundamento jurídico para a alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal de primeira instância. Consequentemente, não existe base legal para a revogação da sentença recorrida no que respeita à absolvição do arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, revela uma apreciação prudente da prova produzida em audiência e respeita plenamente os princípios estruturantes do processo penal, designadamente o princípio da livre apreciação da prova e o princípio in dubio pro reo. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), emitiu parecer no sentido da sua concordância com a resposta apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, que dá por reproduzida, devendo ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, os arguidos vieram apresentar resposta em que secundam a leitura de que deve ser negado provimento ao recurso que foi interposto pelo Ministério Público e mantida a sentença recorrida. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora decidir. Fundamentação Dispõe o artigo 412.º, n.º 1 do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões formuladas na motivação, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar Na doutrina, cf. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág. 113. Na jurisprudência, cf., entre muitos, os Acórdãos do STJ de 25 de junho de 1998, in BMJ 478, pág. 242; de 3 de fevereiro de 1999, in BMJ 484, pág. 271; de 28 de abril de 1999, CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 193. , sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso Cf. Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no Diário da República, Série I-A, de 28 de dezembro de 1995. Assim, atentas as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões suscitadas nos recursos: Recurso do arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco (João Cavaco) A incorreta decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada nos pontos 12, 13, 14, 16 e 17 da sentença recorrida. Erro notório na apreciação da prova. Contradição insanável da fundamentação. Violação do princípio in dubio pro reo. O não preenchimento dos elementos típicos dos crimes de ameaça agravada e de ofensa à integridade física simples. A excessiva medida da pena. Oficiosamente, a Relação irá analisar a seguinte questão: Admissibilidade do recurso da sentença, na parte relativa aos pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente Sérgio Severino e pela assistente Susana Veladas, contra o recorrente. Recurso do Ministério Público A incorreta decisão proferida sobre a matéria de facto não provada nos pontos a, d, h, i, j e k da sentença recorrida. Erro notório na apreciação da prova. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. O preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça (arguido Bruno Cavaco), dos crimes de ameaça (arguido João Paulo Cavaco, na pessoa do assistente Sérgio Severino) e de ameaça agravada (arguido João Paulo Cavaco, na pessoa de Susana Veladas), e a consequente condenação dos arguidos pela sua prática. A sentença recorrida. Na sentença recorrida o tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: “- Da decisão instrutória: Os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco são irmãos. No dia 21 de janeiro de 2024, cerca das 19h00, os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco e o ofendido Sérgio Miguel Barriguinha Severino (doravante, Sérgio Severino) encontravam-se num convívio de caçadores da Associação de Caça e Pesca de Tolosa no Pavilhão Multiusos de Tolosa, sito na Rua do Mercado Novo, em Tolosa. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, quando o ofendido Sérgio Severino se encontrava a servir bebidas ao balcão do referido espaço, dirigiram-se a esse local os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco, tendo ocorrido um desentendimento verbal entre o arguido João Cavaco e o ofendido Sérgio Severino, motivado pelo facto de o ofendido já não ter bebidas para servir ao arguido. Volvidos alguns minutos, quando já se encontravam no exterior do referido espaço, o arguido Bruno Cavaca aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, desferiu-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, disse-lhe: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”. Posteriormente, os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco abandonaram o local, tendo-se dirigido para o “Café Desportivo”, sito na Rua Dr. Gonçalves de Proença, n.º 50, em Tolosa. Por sua vez, o ofendido Sérgio Severino foi para o bar “Central”, sito na Rua Professor Mourato da Trindade, em Tolosa, acompanhado da sua companheira, a ofendida Susana Cristina Pires Veladas (doravante, Susana Veladas). Por volta das 02h00 do mesmo dia, ao ausentarem-se do referido estabelecimento comercial, os ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, que se faziam acompanhar de José Maria dos Remédios, cruzaram-se na via pública com o arguido João Cavaco. Nesse momento, quando os ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas se deslocavam para a viatura do ofendido, acompanhados de José Maria dos Remédios, o arguido João Cavaco atirou diversas bombas de alarme normalmente usadas em batidas de caça, de que se havia munido previamente, para o chão. Entretanto, os ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, bem como José Maria dos Remédios, entraram para o interior da viatura do ofendido e deslocaram-se em direção ao Pavilhão Multiusos de Tolosa, onde José Maria dos Remédios tinha a sua viatura, tendo o arguido João Cavaco seguido no seu encalço. Aí chegados, o arguido João Cavaco atravessou a sua viatura em frente à viatura do ofendido Sérgio Severino, conduzida pelo mesmo, impedindo a sua retirada do local. Após, o arguido João Cavaco saiu da sua viatura, levando consigo uma munição de carabina de que se havia munido previamente, e dirigiu-se à viatura do ofendido, onde o ofendido Sérgio Severino estava sentado no lugar do condutor com o vidro da porta aberto e a ofendida Susana Veladas estava sentada no lugar do pendura. Em ato contínuo, o arguido João Cavaco aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, bateu com a munição de carabina que trazia consigo na testa do ofendido por diversas vezes e, dirigindo-se ao mesmo, disse-lhe: “Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”. Logo de seguida, o arguido João Cavaco meteu as suas mãos em volta do pescoço do ofendido Sérgio Severino, apertando-o com força, provocando-lhe dificuldades em respirar. Nesse momento, a ofendida Susana Veladas saiu da viatura do ofendido Sérgio Severino, a fim de por término à agressão sofrida pelo seu companheiro por parte do arguido, ao que o arguido João Cavaco virou-se para a mesma, empurrando-a contra a referida viatura. Após, o arguido João Cavaco largou a ofendida Susana Veladas e abandonou o local na sua viatura. Ao atuar como descrito em 13. e 14., o arguido João Cavaco agiu ainda com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde dos ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, bem sabendo que a sua conduta era suscetível de o fazer, o que previu, quis e logrou alcançar. Com a conduta descrita em 12., ao proferir tais palavras, no tom sério com que o fez, agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, no futuro, atentar contra a integridade física ou vida daquele, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Referentes ao pedido de indemnização civil deduzido por Sérgio Severino: Em consequência direta e necessária da conduta do arguido João Paulo Cavaco, o demandante / assistente sentiu-se receoso, triste e humilhado. Referentes ao pedido de indemnização civil deduzido por Susana Veladas: Em consequência direta e necessária da conduta do arguido João Paulo Cavaco, a demandante sentiu medo e tristeza. - Mais se provou: As portas de caça são atribuídas aleatoriamente aos caçadores. Os arguidos não têm antecedentes criminais. - Condições socioeconómicas do arguido João Paulo Cavaco: João Paulo Cavaco é motorista de pesados e auferia cerca de €1.070,00 mensais. Sofreu acidente de trabalho e atualmente recebe apenas 70% do valor do seu ordenado base de €930,00. Reside com o seu pai e o irmão em casa própria. Paga €200,00 mensalmente a título de crédito bancário. Tem como hobby a caça. O arguido João Paulo Cavaco é conotado como uma pessoa conflituosa na sua zona residencial. Completou o 9.º ano de escolaridade. - Condições socioeconómicas do arguido Bruno Cavaco: Bruno Cavaco é agente da PSP há 17 anos. Atualmente desempenha funções na Intervenção Rápida na área do Comando de Lisboa - Esquadra da Gare do Oriente. Aufere mensalmente €1.500,00. Reside em Massamá com a companheira em casa arrendada, pagando uma renda de €500,00. Bruno Cavaco partilha com o seu irmão o necessário cuidado ao seu pai, nomeadamente quando se desloca a Tolosa. Ocupa o restante tempo livre no seu hobby a caça e na prática de recreativa de futsal com amigos e colegas de profissão. Completou o Ensino Secundário. Por sua vez, o tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos: “ O arguido Bruno Cavaca aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, desferiu-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, disse-lhe: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas no focinho”. Por volta das 02h00 do mesmo dia, ao ausentarem-se do referido estabelecimento comercial, os ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, que se faziam acompanhar de José Maria dos Remédios, cruzaram-se na via pública com o arguido João Cavaco, que estava acompanhado do arguido Bruno Cavaca. O arguido João Cavaco atirou diversas bombas de alarme normalmente usadas em batidas de caça, de que se havia munido previamente, para o chão, na direção da viatura do ofendido. Após, o arguido João Cavaco, enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar”. O arguido João Cavaco aproximou-se do ofendido Sérgio Severino e tirou-lhe o chapéu que o mesmo tinha na cabeça. Em ato contínuo, o arguido João Cavaco aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, bateu com a munição de carabina que trazia consigo na testa do ofendido por diversas vezes e, dirigindo-se ao mesmo, disse-lhe: “Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça, seu vigarista, seu ladrão”. Nesse momento, a ofendida Susana Veladas saiu da viatura do ofendido Sérgio Severino, a fim de por término à agressão sofrida pelo seu companheiro por parte do arguido, ao que o arguido João Cavaco virou-se para a mesma e agarrou-lhe o pescoço com as duas mãos, empurrando-a contra a referida viatura. E, em ato contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe “ainda te furo os olhos”. Com a conduta descrita em d., o arguido João Cavaco agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio. Mais agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de, ao proferir a expressão descrita em h., no tom sério com que o fez, fazer crer à ofendida Susana Veladas que estava disposto a, mais tarde, atentar pelo menos contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação. Com a conduta descrita em 4., o arguido Bruno Cavaca agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação. Referentes ao pedido de indemnização civil deduzido por Sérgio Severino Em consequência direta e necessária da conduta do arguido Bruno Cavaco, o demandante / assistente sentiu-se com receio, tristeza e humilhação. Referentes ao pedido de indemnização civil deduzido por Susana Veladas: Em consequência direta e necessária da conduta do arguido João Paulo Cavaco, a demandante sentiu dores e humilhação”. A sentença recorrida apresenta ainda a seguinte motivação da decisão sobre a matéria de facto (transcrição dos segmentos relativos ao caso concreto): “(…) In casu, no que respeita à matéria de facto, o Tribunal formou a sua convicção com base na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, tal como a prova documental constante dos autos, o depoimento das testemunhas ouvidas, as declarações dos arguidos, do assistente e da demandante, em sede de audiência de julgamento. A análise crítica da prova produzida estribou-se nas regras da vida e da experiência comum, em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, constante no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Os arguidos prestaram declarações e ofereceram a sua versão aos autos que, pese embora tenha merecido a credibilidade ao Tribunal em alguns aspetos que infra se escrutinarão, ambos se centraram essencialmente na negação de quaisquer factos que lhes pudessem imputar responsabilidade penal. Por outro lado, como se verá, a versão dos arguidos foi abalada pela restante prova produzida, motivo pelo o qual se valorou a mesma com muitas reservas. Posto isto, quanto aos factos 1 a 3 resultaram provados pelas declarações dos arguidos, conjugadas com as declarações do assistente e da demandante Susana Veladas, todos com conhecimento direto dos factos, uma vez que todos se encontravam presentes no convívio de caça, tendo as pessoas inclusive envolvidas no desentendimento, mormente João Paulo Cavaco e Sérgio Severino contextualizado a situação de acordo com a versão descrita em sede de decisão instrutória. Assim, dúvidas inexistem a respeito da veracidade dos mesmos. Quanto ao facto 4, o mesmo resultou provado não só pelas declarações do arguido Bruno Cavaco, bem como das declarações do assistente conjugadas com o depoimento da testemunha Paulo Marcelino que ouviu as palavras dirigidas por Bruno Cavaco ao assistente. Assim, pese embora o arguido tenha admitido a expressão descrita, à exceção de “dou-te umas chapadas”, a verdade é que o arguido não logrou explicar o sentido da frase em si, sem esse elemento. Ou seja, o arguido justificou ter dito tal expressão de modo a “meter-se” com Sérgio Severino, apesar de saber que a escolha de portas é aleatória e que Sérgio Severino não pode ter interferência nessa escolha (facto 21 – este facto resultou provado não só pelas declarações do arguido Bruno Cavaco, como pelo assistente, ambos caçadores com conhecimento do referido, mais ainda o assistente atenta as funções que referiu desempenhar na Associação de Caça). Por outro lado, a testemunha Paulo Marcelino que também se encontrava presente no convívio e encontrava-se a cerca de 2 metros de ambos afirmou, inequivocamente, de forma genuína, isenta e espontânea, que ouviu o arguido Bruno Cavaco a se dirigir a Sérgio Severino com a expressão descrita, isto é, que lhe daria uma chapada se Sérgio não lhe arranjasse uma boa porta. Inclusive, a testemunha de modo concretizado referiu até ter respondido a Bruno Cavaco que se esse estava descontente, devia candidatar-se à presidência da associação. Como tal, o Tribunal conferiu plena credibilidade ao depoimento da testemunha, enquanto parte totalmente desinteressada no desfecho da causa e, por isso, considerou tal factualidade como provada. No que toca aos factos 5 a 9, os mesmos resultam provados pelas declarações do arguido João Paulo Cavaco, do assistente, da demandante, bem como das testemunhas com conhecimento direto dos factos, mormente Luís Correia, Francisco Almeida e José Remédios. Como tal, o arguido admitiu ter se dirigido ao tal estabelecimento comercial, apesar de ter negado se ter cruzado com o assistente, bem como ter atirado bombas de alarme. Todavia, verifica-se que a versão do arguido não merece credibilidade, uma vez que resulta das declarações do assistente e da demandante concertadas com o depoimento das referidas testemunhas que, de facto, o arguido cruzou-se com os ofendidos e atirou diversas bombas de alarme para o chão. Assim, todos os presentes no local dos factos (assistente, demandante, Luís Correia, Francisco Almeida e José Remédios) afirmaram que o arguido atirou bombas para o chão, pese embora Susana Veladas não tenha conseguido diferenciar se teriam sido bombas de carnaval ou de batida, ao que cumpre referir que segundo as regras da vida e da experiência comum é perfeitamente plausível que tenham sido bombas de alarme normalmente usadas em batidas de caça, uma vez que o arguido tinha passado a manhã naquele dia na caça, conforme foi por si referido diversas vezes, dado o contexto do convívio. Ora, considerando que as testemunhas Luís Correia, Francisco Almeida e José Remédios se encontravam no local e todos, de modo uniforme e unânime, referiram ter visto o arguido a atirar as tais bombas para o chão, dúvidas inexistem sobre a veracidade de tal facto. Por fim, quanto à saída do arguido e do assistente do local, conferiu-se credibilidade às declarações do assistente, demandante e da testemunha José Remédios, na medida em que confirmaram tal versão de modo que se nos afigurou como plausível, concretizado e sincero. Quanto aos factos 10 a 13, os mesmos resultaram provados pelas declarações do assistente e demandante, conjugadas com o depoimento da testemunha José Remédios. A esse respeito, o arguido não nega ter estado com os ofendidos junto ao Pavilhão Multiusos no contexto descrito e ter existido um desentendimento. Contudo, negou qualquer agressão aos ofendidos ou ameaça, referindo apenas que desferiu um empurrão a Susana Veladas para afastá-la quando a mesma saiu da carrinha e se dirigiu a si. Ora, estamos convictos que os factos não se sucederam da forma descrita pelo arguido. Por um lado, o arguido não conseguiu explicar com suficiente razoabilidade o motivo pelo qual Susana Veladas teve a necessidade de sair da carrinha dirigida por Sérgio Severino. Por outro, também referiu que os ofendidos podem ter confundido uma munição de carabina com o seu porta-chaves que é um invólucro de uma munição de carabina, ou seja, não nega ter exibido, pelo menos, um objeto semelhante a uma munição. Destarte, considerando as discrepâncias e falta de apoio das regras da experiência comum na versão do arguido, o Tribunal valorou antes a versão descrita pelos ofendidos e pela testemunha José Remédios, uma vez que é mais consentânea com juízos de lógica e razoabilidade, sendo que foi uniforme. Assim, pelas referidas pessoas com conhecimento direto dos factos, uma vez que todos se encontravam no interior do veículo dirigido por Sérgio Severino, declararam sem margem para dúvidas que o arguido encostou na cabeça do ofendido Sérgio a munição de carabina, num contexto de discussão. Ora, tendo em conta que todos os intervenientes são experientes em matéria de caça, dúvidas inexistem de que sabem distinguir uma munição de carabina com um invólucro, sendo certo que todos perentoriamente afirmaram ser uma munição. Quanto à expressão dirigida pelo arguido João Paulo ao ofendido Sérgio, a mesma foi corroborada concretamente pelas declarações do assistente e da demandante, que de forma escorreita e concreta, descreveram o sucedido, sendo que se vislumbra como plausível face às regras da normalidade e experiência comum, na medida em que explica o motivo pelo qual João Paulo Cavaco encostou a tal munição à cabeça de Sérgio Severino. Por fim, todos os presentes, à exceção do arguido, afirmaram que o arguido João Paulo agarrou no ofendido, sendo certo que é credível, como afirmou João Remédios que seguia nos bancos traseiros da carrinha, que este último não tivesse visibilidade para o local concreto em que o ofendido foi agarrado por João Paulo. Todavia, Susana Veladas, que seguia no lugar do pendura (como por todos foi declarado), de modo escorreito, detalhado e sincero, corroborou a versão do assistente de que o arguido o agarrou pelo pescoço. Quanto ao demais, constata-se que concretamente apenas Sérgio Severino poderia descrever, com fiabilidade, a força empregue pelo arguido e se lhe tinha provocado dificuldade em respirar, tendo este de forma genuína corroborado tal versão, pelo que dúvidas inexistem de que tal versão é a mais consentânea com a verdade dos factos. No que toca aos factos 14 e 15, os mesmos resultaram provados pelas declarações do arguido João Paulo Cavaco, como se referiu, que admitiu ter empurrado Susana Veladas para afastá-la, sendo certo que o demais foi provado pelas declarações da própria e do assistente. Assim, resulta inequívoco até da versão do arguido de que Susana Veladas saiu da viatura do ofendido Sérgio, o que fortalece a versão dos ofendidos na medida em que explica a saída da viatura o facto do arguido ter agarrado Sérgio pelo pescoço. Por seu turno, quanto ao facto de Susana ter sido empurrada, José Remédios declarou não ter visto o empurrão, mas afirma ter ouvido barulho na carrinha vindo do exterior, o que corrobora a versão dos ofendidos de que Susana foi projetada contra a viatura. Assim, uma vez que a versão dos ofendidos se demonstra corroborada por demais elementos probatórios e credível face às regras da vida e da experiência comum, foi a mesma valorada positivamente. Por fim, quanto aos factos 16 a 18 é evidente que, pertencendo aquele ao foro interno, psíquico e emocional dos agentes, insuscetível, por isso, de imediata apreensão, esta terá necessariamente de decorrer de forma indireta. Tal aferição resulta da análise de factos materiais que permitem concluir, num raciocínio lógico de plausibilidade, normalidade e experiência comum, a existência dos factos integrantes dos elementos subjetivos da norma. Atento o exposto, ponderando a globalidade da matéria provada nos presentes autos, entendemos que existem factos materiais comuns e objetivos que, segundo as regras da experiência comum e da normalidade, permitem apreender com relativa clareza que o arguido, com as expressões usadas, levou a crer que estava disposto a futuramente atentar contra a integridade física e vida (no caso de João Paulo Cavaco) do ofendido Sérgio Severino. Ademais, é inequívoco que o arguido João Paulo Cavaco ao ter apertado o pescoço do ofendido Sérgio Severino e empurrado Susana Veladas agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo destes, o que efetivamente sucedeu. Assim, tais circunstâncias, conjugadas com as regras de experiência comum e com os juízos de normalidade social, apontam para o inequívoco intuito que pautou a atuação dos arguidos, conforme supra descrito. Por outro lado, importa sublinhar que estamos perante um tipo de crime que não é axiologicamente neutro, pelo que a “consciência da ilicitude material” decorre das regras da experiência comum e será de se presumir. Conclui-se, pois, que os arguidos bem sabiam – não podendo desconhecer – que as suas condutas eram proibidas por lei e penalmente punidas, agindo sempre de forma livre, voluntária e consciente. Quanto aos pedidos de indemnização civil (factos 19 e 20), o Tribunal valorou positivamente: as declarações prestadas pelo Assistente e as declarações prestadas pela demandante, que conjuntamente lograram convencer o Tribunal pelo modo genuíno e espontâneo com que prestaram tais declarações, conjugadas com as regras da vida e da experiência comum que apontam no sentido de que dado o contexto dos factos e a violência empregue pelo arguido João Paulo Cavaco contra os mesmos é previsível e expectável que tenham sentido o por si descrito. Quanto à prova dos antecedentes criminais dos arguidos, constante do facto 22, a mesma resultou da valoração dos seus Certificados de Registo Criminal atualizados junto aos autos. No que respeita aos factos 23 a 35, referentes às condições socioeconómicas dos arguidos, os mesmos resultaram provados pelas suas declarações e pelos relatórios sociais juntos aos autos. Quanto à factualidade não provada, a alínea a. não resultou provada, uma vez que a testemunha Paulo Marcelino que assistiu aos factos, e na qual o Tribunal atribui toda a credibilidade, não fez qualquer alusão à expressão dita de tal modo, motivo pelo qual resultou como não provado que a expressão empregue pelo arguido Bruno Cavaco tenha sido naqueles termos. Também quanto à alínea k. importa referir que as declarações do arguido conjugadas com as regras da vida e da experiência comum se afiguraram como credíveis e lógicas, na medida em que dado o contexto da expressão empregue o seu teor, como infra se escrutinará, não se pode considerar que o arguido tivesse como intenção de facto provocar intranquilidade ou perturbação no assistente Sérgio Severino sobre num evento futuro atentar contra a sua integridade física. No que concerne às alíneas b. a d., e i., as mesmas resultaram como não provadas uma vez que não houve uma uniformidade quanto às mesmas pelas pessoas que presenciaram os factos, ou seja, os arguidos perentoriamente afirmaram que Bruno Cavaco não presenciou tais factos, sendo que o assistente e a testemunha José Remédios também não colocaram Bruno Cavaco no local da prática dos factos. Ademais, as testemunhas José Remédios, Luís Correia e Francisco Almeida, de forma desinteressada, isenta e plausível, afirmaram que João Paulo Cavaco lançou tais bombas para o chão, não atiradas/direcionadas a uma pessoa concreta ou a um veículo, motivo pelo qual se deu tal facto como não provado. Quanto às expressões alegadamente proferidas por João Paulo Cavaco naquele contexto, tais factos foram dados como não provados na medida em que não resultou provado que tenham sido direcionadas ao ofendido Sérgio Severino. Assim, resultou inequívoco do depoimento da testemunha Luís Correia, presente no local dos factos que ouviu o que foi dito pelo arguido, referiu perentoriamente e escorreita que tais expressões foram dirigidas quanto à Direção da Associação de caça, da qual Sérgio Severino faz parte, mas que não é membro único. A título de exemplo, a testemunha Luís Correia pertencia também à tal Direção, motivo pelo qual referiu, em sede de audiência de julgamento, que também sentiu que tais expressões fossem dirigidas a si, por ser parte da referida Direção, logo não é possível resultar provado que as expressões apuradas tenham sido dirigidas diretamente a Sérgio Severino. Por outro lado, importa ainda referir que as expressões do modo que se encontram descritas não foram também corroboradas pela testemunha Luís Correia, uma vez que não confirmou que o que foi dito pelo arguido João Paulo Cavaco tenha sido o apurado. A alínea e. resultou como não provada por total ausência de prova a que a corroborasse. Quanto à alínea f., a mesma resultou como não provada, na medida em que a prova produzida não apontou no sentido que a expressão utilizada por João Paulo Cavaco tenha incluído tais ofensas verbais dirigidas ao mesmo, uma vez que nem a testemunha José Remédios presente no local, nem Susana Veladas assim o corroboraram. As alíneas g., h. e j. resultaram como não provadas, na medida em que apenas as declarações de Susana Veladas assim as descreverem, mas que não são plausíveis face às regras da vida e da experiência comum. Concretamente Susana Veladas, de modo confuso e incongruente, afirmou que João Paulo Cavaco lhe agarrou o pescoço com “balas” nas palmas das mãos, o que por si denota-se ser pouco credível, uma vez que não se vislumbra como possível que o arguido conseguisse, em ato contínuo, com munições nas mãos, agarrar o pescoço de Susana Veladas, uma vez que essas munições evidentemente cairiam, por se tratarem de movimentos que acontecem de modo rápido e contínuo. Por outro lado, verifica-se que o assistente que também se encontrava no local e que terá assistido a tais factos, referiu apenas que o arguido João Paulo Cavaco empurrou Susana Veladas contra o seu veículo, motivo pelo qual na falta de corroboração dos demais factos e a falta de credibilidade das declarações de Susana Veladas quanto àquela factualidade, resulta a mesma como não provada. Quanto às alíneas referentes aos pedidos de indemnização cível (alíneas l e m), as mesmas não resultaram provadas, uma vez que não foi produzida prova naquele sentido. Por um lado, o assistente focou tais sentimentos projetados na pessoa do arguido João Paulo Cavaco, o que não se estranha tendo em conta a factualidade provada. Quanto a lesões e dores propriamente sofridas pelos ofendidos, nada quanto a isso resultou provado, na medida em que ambos referiram não ter ficado com qualquer lesão do sucedido, nem com dores”. Apreciando. Recurso do arguido João Cavaco: a incorreta decisão proferida sobre a matéria de facto provada nos pontos 12, 13, 14, 16 e 17 da sentença recorrida. Como é sabido, no recurso perante a Relação a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser sindicada por duas vias: por um lado, no contexto mais restrito dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP; por outro, no âmbito da impugnação ampla regulada no artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6 do mesmo diploma. A este respeito o recorrente João Cavaco vem invocar que os factos dos pontos 12, 13, 14, 16 e 17 da sentença recorrida foram incorretamente julgados provados, por assentarem em valoração probatória fragmentária, marcada por divergências materiais entre depoimentos, ausência de corroboração objetiva externa e inferências conclusivas não suficientemente ancoradas em prova segura. Para tanto discorre sobre a prova pessoal produzida em audiência de julgamento, tendo por referência a valoração que o tribunal a quo dela fez e que expôs na motivação da decisão sobre a matéria de facto que levou à sentença recorrida, identificando o recorrente os aspetos que, no seu entendimento, enfermam do erro de julgamento que invocou e qual o sentido probatório que devia ter sido seguido. Sustenta, assim, que se impõe uma solução diversa para a referida matéria, nos termos do disposto no artigo 413.º, n.º 3, alíneas a) e b), porquanto o julgamento que levou à sua demonstração assentou numa valoração probatória que não satisfaz as exigências mínimas de certeza e coerência impostas pelo processo penal, não atingindo o grau de certeza por ele exigido. Vejamos. A pretensão assim deduzida tem em vista a impugnação ampla da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6 do CPP, em que, quem recorre, invoca razões de ordem probatória que no seu entendimento impõem decisão diversa da que consta nos pontos de facto que vem pôr em causa. Neste contexto, compete exclusivamente a quem recorre fixar o objeto do recurso, através da indicação precisa e especificada dos elementos previstos no artigo 412.º, n.os 3 e 4 do CPP, ou seja, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por referência ao consignado na ata, com a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, indicação essa que terá de poder deduzir-se das conclusões formuladas (cf. artigos 412.º, n.º 4 e 417.º, n.º 3, ambos do CPP). É certo que o recorrente procedeu à identificação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indicando, como já dissemos, os que constam dos números 12, 13, 14, 16 e 17 do elenco dado como provado na sentença recorrida. Contudo, não cumpriu o requisito constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, em relação a nenhum destes pontos, não concretizando os meios de prova em que se baseia para afirmar que eles impõem uma decisão diversa da que foi tomada pela primeira instância, quando considerou assente a matéria que agora se impugna, designadamente, não procedeu à indicação de qualquer prova pessoal a reexaminar, em apoio da sua pretensão, pelo que não observou a exigência de especificação da prova gravada, constante do n.º 4 do artigo 412.º, nos termos já referidos, omissão que, in casu, se verifica, quer nas conclusões do recurso, quer no corpo da motivação. Assim, é de concluir que o recorrente não observou o ónus de especificação nos termos exigidos pelo artigo 412.º, n.os 3 e 4 do CPP, ficando deste modo precludida a análise, pela Relação, de qualquer impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto posta em causa, com o inerente reexame da prova pessoal produzida, restando, por conseguinte, sindicar a referida matéria à luz do vício de erro notório na apreciação da prova, igualmente invocado no recurso, dirigido aos aspetos da factualidade que a seguir também apreciaremos. Recurso do arguido João Cavaco: erro notório na apreciação da prova O erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, não podendo, pois, estender-se a outros elementos, nomeadamente que resultem do processo, mas que não façam parte da decisão. Trata-se de um vício da decisão que, como se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de abril de 2006, “consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária, já por força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências físicas, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova”. Aresto proferido no processo n.º 06P363 (relator Rodrigues da Costa), disponível em . Assim, para o erro notório as provas em que o tribunal se baseou não poderiam manifestamente levar à decisão que tomou sobre a matéria de facto, provas essas que são as que constam da fundamentação da convicção formada, segundo a valoração que o julgador delas fez, já que o erro é de decisão e tem de resultar do seu texto, sem recurso a elementos extrínsecos. Dito de outro modo, para a análise e deteção do vício do erro notório, não há lugar ao reexame da prova pessoal gravada nem da prova pré-constituída que consta dos autos, valendo, quanto a toda a referida prova, o conteúdo descrito na fundamentação da convicção formada, tal como o julgador o levou à sentença recorrida. Conforme resulta da posição que assumiu no recurso, as razões da divergência relativamente ao que concluiu a primeira instância prendem-se, sobretudo, com a diferente valoração probatória, sendo que o recorrente pretende substituir a sua própria convicção àquela que foi alcançada pelo tribunal que julgou a causa. Sucede que, nesta matéria, vigora o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP, nos termos do qual, salvo existência de prova vinculada ou tarifada (como é o caso da pericial, face ao valor que lhe é reconhecido no artigo 163.º, n.º 1 do CPP), o tribunal decide quanto ao mais de acordo com as regras da experiência e a livre convicção. Livre apreciação que, embora não sujeita a regras legais que pré-determinem o valor das provas, tem de se traduzir “em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objetivar a apreciação dos factos”. Cf. Acórdão n.º 1165/96 do Tribunal Constitucional, de 19 de novembro de 1996, disponível em . Tendo ainda presente que, em matéria de prova testemunhal e por declarações, a oralidade da audiência e a imediação das provas que caracterizam a atividade da primeiro instância permitem o contacto direto do julgador com os elementos de que tem de extrair a sua convicção (relevando aqui os aspetos da comunicação não verbal, como a postura mantida ao longo das declarações ou depoimentos, as reações comportamentais de quem depõe ou de outros, presentes em julgamento, as hesitações, as pausas, os gestos, as expressões faciais, os olhares, em suma, “as particularidades de todo um evento que é impossível reproduzir” Cf. Acórdão do STJ, de 29 de outubro de 2008, proferido no processo n.º 07P1016 (relator Souto de Moura), disponível em . ) e fornecem importantes contributos para a formação da convicção baseada na livre apreciação e ao resultado probatório que dela emerge, transposto para a decisão. Assim, a credibilidade reconhecida pela primeira instância a certas declarações ou depoimentos só deverá ser objeto de censura pelo tribunal de recurso quando for notoriamente evidenciado pelo texto da decisão que a opção tomada viola as regras da experiência comum consideradas válidas e legítimas dentro de um determinado contexto histórico e jurídico e, portanto, dotadas de razoabilidade. Cf. Acórdão do STJ, de 19 de dezembro de 2007, proferido no processo n.º 07P4203 (relator Santos Cabral), disponível em . In casu, do quadro descrito na motivação da decisão quanto à matéria de facto provada, em conjugação com o teor global da decisão recorrida, tal como resulta do seu próprio texto, a Relação não divisa qualquer erro na valoração probatória decorrente da violação das regras da experiência ou de outros princípios a considerar neste domínio, que seja patente aos olhos de qualquer observador que lê a sentença recorrida. Com efeito, conforme resulta do teor da referida motivação, transcrita supra, em 2.3., que a seguir analisaremos de forma detalhada, quanto aos segmentos postos em causa no recurso, o tribunal a quo sustentou a convicção formada a partir da prova perante si produzida, que valorou segundo a livre convicção, apresentando uma explanação racionalmente sustentada em premissas lógicas, objetivas e em consonância com as regras da experiência, seguindo um percurso decisório que se apresenta conforme com os princípios e regras fundamentais em sede probatória. Assim, está em causa o apuramento da matéria levada aos pontos 12, 13, 14, 16 e 17 da sentença recorrida, a qual apresenta o seguinte teor: Em ato contínuo, o arguido João Cavaco aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, bateu com a munição de carabina que trazia consigo na testa do ofendido por diversas vezes e, dirigindo-se ao mesmo, disse-lhe: “Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”. Logo de seguida, o arguido João Cavaco meteu as suas mãos em volta do pescoço do ofendido Sérgio Severino, apertando-o com força, provocando-lhe dificuldades em respirar. Nesse momento, a ofendida Susana Veladas saiu da viatura do ofendido Sérgio Severino, a fim de por término à agressão sofrida pelo seu companheiro por parte do arguido, ao que o arguido João Cavaco virou-se para a mesma, empurrando-a contra a referida viatura. (…) Ao atuar como descrito em 13. e 14., o arguido João Cavaco agiu ainda com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde dos ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, bem sabendo que a sua conduta era suscetível de o fazer, o que previu, quis e logrou alcançar. Com a conduta descrita em 12., ao proferir tais palavras, no tom sério com que o fez, agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, no futuro, atentar contra a integridade física ou vida daquele, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação. Pois bem. Em relação aos factos dos pontos 12 e 13, importa começar por referir que o recorrente não questionou o apuramento da matéria do ponto 11, quando, como se observa, nele foi dado como assente que, naquela ocasião (já depois das 2h00, quando arguido e assistente se deslocaram nas respetivas viaturas em direção ao Pavilhão Multiusos de Tolosa e aí chegaram, nos moldes descritos nos pontos provados 7 a 10), o arguido João Cavaco saiu da sua viatura, levando consigo uma munição de carabina de que se havia munido previamente, e dirigiu-se à viatura de Sérgio Severino. Ou seja, segundo o inquestionado ponto 11, o arguido João Cavaco foi em direção do ofendido Sérgio Severino levando consigo uma munição de carabina de que se havia munido previamente, matéria que, só por si, abala qualquer pretensão que se formule contra a demonstração do uso do referido objeto no ato descrito no ponto 12. Seja como for, sempre se dirá que, em relação à sustentação probatória da matéria dos pontos 12 e 13, conforme se expõe na motivação da convicção formada que o tribunal a quo levou à sentença recorrida, aqueles resultaram provados pelas declarações dos ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, conjugadas com o depoimento da testemunha José Maria dos Remédios. A este respeito, o arguido João Cavaco não negou ter estado com os ofendidos junto do Pavilhão Multiusos, no contexto descrito, e de ter existido um desentendimento (cf. pontos provados 1, 2 e 3). Contudo, negou qualquer agressão ou ameaça aos ofendidos, referindo apenas que desferiu um empurrão a Susana Veladas para a afastar quando esta saiu da carrinha e se dirigiu a si. Acontece que, conforme assinalou na sentença recorrida, a primeira instância ficou convicta de que os factos não se sucederam da forma descrita pelo arguido João Cavaco. Por um lado, este não conseguiu explicar com suficiente razoabilidade o motivo pelo qual Susana Veladas teve a necessidade de sair da carrinha dirigida por Sérgio Severino. Por outro, também referiu que os ofendidos podem ter confundido uma munição de carabina com o seu porta-chaves, que é um invólucro de uma tal munição, ou seja, não nega ter exibido, pelo menos, um objeto semelhante a uma munição. Assim, para o tribunal a quo, considerando as discrepâncias e falta de apoio das regras da experiência comum na versão do arguido, valorou antes a versão descrita pelos ofendidos e pela testemunha José Maria dos Remédios, uma vez que é mais consentânea com juízos de lógica e razoabilidade, sendo que foi uniforme. Assim, pelas referidas pessoas com conhecimento direto dos factos, uma vez que todos se encontravam no interior do veículo conduzido por Sérgio Severino, declararam sem margem para dúvidas que o arguido encostou na cabeça do ofendido Sérgio Severino a munição de carabina, num contexto de discussão. Ora, tendo em conta que todos os intervenientes são experientes em matéria de caça, dúvidas inexistem para o tribunal a quo de que sabem distinguir uma munição de carabina de um invólucro, sendo certo que todos perentoriamente afirmaram tratar-se de uma munição. Quanto à expressão dirigida pelo arguido João Paulo ao ofendido Sérgio Severino, aquela foi corroborada pelas declarações do segundo e da ofendida Susana Veladas que, de forma escorreita e concreta, descreveram o sucedido, sendo que para o julgador a afirmação afigura-se como plausível, em face das regras da normalidade e experiência comum, na medida em que explica o motivo pelo qual João Cavaco encostou a referida munição à cabeça de Sérgio Severino. Por fim, todos os presentes, à exceção do arguido João Cavaco, afirmaram que este agarrou no ofendido, sendo certo que é credível, como afirmou José Maria dos Remédios, que seguia no banco traseiro da carrinha, que ele não tivesse visibilidade para o local concreto em que Sérgio Severino foi agarrado por João Cavaco. Todavia, Susana Veladas, que seguia no lugar do pendura (como por todos foi declarado), de modo escorreito, detalhado e sincero, corroborou a versão do assistente de que o arguido o agarrou pelo pescoço. Quanto ao mais, a primeira instância constatou que, em concreto, apenas Sérgio Severino poderia descrever, com fiabilidade, a força empregue pelo arguido e esclarecer se lhe tinha provocado dificuldade em respirar, tendo este, de forma genuína, corroborado tal versão, pelo que dúvidas inexistem de que é a versão mais consentânea com a verdade dos factos. A este respeito, quanto à matéria do ponto 12, o recorrente alega que não resultou demonstrado com o grau de certeza exigido em processo penal, que o arguido tenha utilizado munição real nos termos descritos, nem que a expressão imputada tenha sido proferida em circunstâncias dotadas de idoneidade intimidatória objetiva. A prova produzida revela divergências materiais quanto à natureza do objeto alegadamente utilizado, ao número de objetos, ao modo da sua utilização e à própria dinâmica do episódio, inexistindo qualquer elemento de prova material – apreensão, perícia ou registo objetivo – que permita superar tais divergências. A afirmação categórica de utilização de munição real e funcional assenta, assim, numa inferência não suportada por prova objetiva suficiente, traduzindo uma extrapolação incompatível com o standard de prova penal. Ora, neste caso, não só a prova do facto de o arguido ter utilizado uma munição, nos termos descritos no ponto 12, não depende de qualquer suporte material e muito menos pericial, conforme invocado no recurso, como a sua demonstração por via testemunhal e por declarações dos sujeitos processuais ofendidos é perfeitamente legítima e legal (artigo 125.º do CPP), para mais quando, do ponto de vista da relevância e valor destes contributos probatórios pessoais, todos os intervenientes são pessoas experientes em matéria de caça, sabendo distinguir uma munição de carabina de um invólucro, a que acresce que os acontecimentos ocorreram por ocasião de uma atividade de caça em que todos os envolvidos participaram, o que só vem reforçar a plausibilidade de João Cavaco ter, na altura, fácil acesso a munições. Não se descortina, pois, qualquer razão que, a partir do texto da sentença recorrida, seja reveladora de que a primeira instância incorreu em erro de valoração probatória, quando justificadamente considerou demonstrado um facto que é consentâneo com a prova produzida, tal como ela se encontra descrita e valorada na sentença recorrida, pelo que neste particular não existem razões para considerar que o depoimento e declarações referidos foram incorretamente avaliados. No recurso alude-se ainda a discrepâncias que retirariam força à prova pessoal considerada, no sentido de que os relatos presenciais não convergem quanto aos elementos essenciais do episódio, uma vez que Sérgio Severino descreve o objeto como sendo uma bala de carabina com cerca de sete a oito centímetros, afirmando ter sido tocado com a extremidade pontiaguda da mesma, enquanto Susana Veladas refere a existência de duas ou mais balas entre os dedos do arguido, afirmando que este nunca as retirou das mãos ao longo da altercação, e, por seu turno, a testemunha José Maria dos Remédios, refere a existência de um único objeto semelhante a uma bala, esclarecendo não ter observado qualquer parte pontiaguda e afirmando que o contacto terá ocorrido com a base do objeto, a parte reta. Acontece que, neste particular, o recorrente refere-se a aspetos relativos ao conteúdo dos depoimentos e declarações que não constam (nem tinham de constar) descritos na motivação da sentença recorrida, pelo que, para deles fazer uso, teria de lançar mão da impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, o que, como já vimos, não o fez com êxito, por inobservância das exigências de especificação impostas no artigo 412.º, n.os 3, alínea b), e 4 do CPP. Em suma, considerando que a fundamentação aduzida na sentença recorrida, revela a forma lógica e racionalmente sustentada como os elementos de prova acima referidos suportam a matéria do presente ponto 12, conclui-se que não existem motivos para considerar a existência de erro notório na apreciação da prova por parte do tribunal a quo. ∞ No recurso invoca-se que a factualidade vertida no ponto 13 carece de suporte probatório consistente, inexistindo qualquer registo clínico, relatório médico, documentação fotográfica ou confirmação testemunhal uniforme que permita afirmar, com segurança, a alegada compressão cervical com força e consequentes dificuldades respiratórias. A intensidade do ato e a produção de qualquer resultado corporal relevante assentam exclusivamente na narrativa do assistente Sérgio Severino, não corroborada por prova externa consistente, subsistindo dúvida objetiva quanto à verificação de uma atuação tipicamente relevante. Ora, também aqui não se divisa que as razões da convicção formada pelo tribunal a quo, tal como ele as expôs na motivação da sentença recorrida, nos termos acima descritos – convicção assente, sobretudo, nas declarações de Susana Veladas, que presenciou a conduta perpetrada pelo arguido João Cavaco, e do ofendido Sérgio Severino, que viveu na primeira pessoa os atos deste agente, sem que ao julgador se suscitassem reservas quanto à genuinidade do relato que o visado prestou – contenham algum tipo de fragilidade que ponha em causa a demonstração da matéria vertida no ponto de facto em análise, por falta de suporte documental clínico, fotográfico ou de outra sorte. Isto sendo certo que, no plano jurídico-penal, o ato de apertar o pescoço, mesmo quando não se exerce muita força, não se verifique qualquer lesão, no sentido de ferida ou marca, e mesmo que a conduta não cause dor, constitui uma agressão à integridade física do visado. É que, sendo o “direito à integridade pessoal”, enquanto direito, liberdade e garantia pessoal dos cidadãos, constitucionalmente protegido pelo artigo 25.º da CRP, nada legitima uma interpretação do conteúdo constitucional do direito à integridade pessoal, concretamente na sua componente de direito à integridade física, em termos de apenas abranger a proteção contra um determinado grau de ofensas corporais, designadamente as que tenham por efeito a provocação de uma lesão ou de incapacidade para o trabalho (Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 226/2000, de 5 de abril de 2000). Daí que, como se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Dezembro de 1991, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1992 – que fixou a seguinte jurisprudência: “Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho” – a questão da dor, sua existência e intensidade, como a questão das lesões ou da incapacidade para o trabalho, não são questões de tipicidade, exceto quando está em causa crime qualificado ou privilegiado, mas sim questões tão-só relevantes quanto à escolha da pena e sua medida. Por outro lado, do ponto de vista do elemento subjetivo, quem aperta o pescoço de outrem, exercendo assim violência sobre o mesmo, visa atingir a integridade física da pessoa atingida. Cf. Acórdão da Relação de Guimarães, de 4 de março de 2013, proferido no processo n.º 159/11GABCB.G1 (relatora Maria Luísa Arantes), e o Acórdão da Relação do Porto, de 4 de abril de 2022, proferido no processo n.º 194/20.9PHVNG.P1 (relatora Cláudia Rodrigues), ambos disponíveis em . Assim, atendendo ao acima exposto e à prova pessoal valorada na sentença recorrida (declarações do próprio ofendido Sérgio Severino e de quem presenciou os factos, Susana Veladas), é de concluir que também neste particular o tribunal a quo não incorreu em erro notório na apreciação da prova, nada havendo a censurar quanto ao decidido no indicado ponto 13. ∞ No que concerne à factualidade do ponto 14, a sua demonstração é claramente consentânea com a prova produzida, tal como ela se encontra descrita e valorada na sentença recorrida, pelo que neste particular também não se vislumbram razões para considerar que foi incorretamente valorada pelo julgador. Recorde-se que, segundo fez constar na motivação da decisão sobre a matéria de facto que levou à sentença recorrida, o facto do ponto 14 resultou provado pelas declarações do arguido João Cavaco, que admitiu ter empurrado Susana Veladas para afastá-la, e quanto ao mais, pelas declarações da própria ofendida e de Sérgio Severino. Assim, para a primeira instância resulta inequívoco, até da versão do arguido, que Susana Veladas saiu da viatura de Sérgio Severino, o que fortalece a versão dos ofendidos, na medida em que explica que a saída da viatura ficou a dever-se ao facto de João Cavaco ter agarrado Sérgio Severino pelo pescoço. Esclarecendo ainda o tribunal a quo que, em relação ao facto de Susana Veladas ter sido empurrada, a testemunha José Maria dos Remédios declarou não ter visto o empurrão, mas afirma ter ouvido barulho na carrinha vindo do exterior, o que corrobora a versão dos ofendidos de que Susana Veladas foi projetada contra a viatura. Concluindo, assim, que, uma vez que a versão de Sérgio e Susana se mostra corroborada por outros elementos probatórios, e é credível, em face das regras da vida e da experiência comum, foi aquela valorada positivamente. Neste conspecto, como já se disse, não houve qualquer juízo da primeira instância que se revele contrário à prova produzida, tal como ela consta descrita e analisada na sentença recorrida, e às regras da experiência comum. Ora, as razões que o recorrente invoca não são suscetíveis de abalar a conclusão probatória a que se chegou quanto ao apuramento da matéria do presente ponto 14. Na parte que releva para essa prova, o relato da ofendida Susana Veladas conta com a corroboração decorrente das declarações do próprio arguido e do assistente Sérgio Severino, bem como do depoimento de José Maria dos Remédios, embora quanto a um limitado segmento, pois, como justificadamente se assinalou na sentença recorrida, este não visualizou o empurrão, mas ouviu o barulho na carrinha vindo do exterior. Também não procedem os invocados argumentos de que não foi demonstrada a existência de lesão, dor relevante, assistência médica ou qualquer consequência corporal decorrente do concretizado empurrão, como se isso fosse elemento necessário para reconhecer relevância típica à apurada conduta do arguido João Cavaco. Recorde-se, a este respeito, que, na senda do que atrás foi dito, a propósito do ponto 13, a tipicidade do ato de empurrar não depende de este ter provocado dor, lesão ou qualquer tipo de incapacidade da pessoa visada. O crime de ofensa à integridade física simples não exige para o preenchimento do seu elemento objetivo, que o ofendido tenha sofrido lesão ou sequer que tenha sentido dor, bastando que se verifique uma afetação não insignificante do seu bem-estar físico. Cf. Acórdão da Relação de Coimbra, de 9 de abril de 2025, proferido no processo n.º 122/22.7GBCNF.C1 (relator João Abrunhosa), disponível em . In casu, o ato de empurrar a ofendida Susana Veladas, praticado no circunstancialismo descrito nos pontos precedentes 11, 12 e 13, ou seja, após sair da sua viatura, João Cavaco dirigiu-se à viatura de Sérgio Severino, na qual este estava sentado no lugar do condutor, com o vidro da porta aberto, e Susana Veladas no lugar do pendura, aproximou-se de Sérgio Severino, bateu com a munição de carabina que trazia consigo na testa do ofendido, por diversas vezes e, dirigindo-se a ele, disse-lhe: “Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”, tendo, logo de seguida, João Cavaco metido as suas mãos em volta do pescoço de Sérgio Severino, apertando-o com força, provocando-lhe dificuldades em respirar, em que, tendo Susana Veladas saído da viatura de Sérgio Severino, seu companheiro, a fim de pôr termo à agressão que João Cavaco desferia sobre ele, João Cavaco virou-se então para Susana Veladas e empurrou-a contra a referida viatura, dando origem a um embate cujo barulho foi ouvido pela testemunha José Maria dos Remédios, que se encontrava no interior da mesma viatura, após o que largou a ofendida e abandonou o local (pontos 14 e 15). Ora, a apurada ação física do arguido João Cavaco de empurrar a ofendida Susana Valadas contra a viatura, nos termos descritos, envolve necessariamente uma certa violência sobre o corpo desta e é materialmente causal de uma intenção de a molestar fisicamente, provocando dor e desconforto no seu corpo, ultrapassando, assim, aquele patamar geralmente habitual e socialmente tolerado, de impacto físico no corpo de outrem e configura, sem margem para dúvida, um atentado ao direito à integridade pessoal da visada, na concreta vertente do direito à integridade física, revestindo, por conseguinte, a relevância típica plasmada no artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. ∞ Em suma, como se observa, a convicção assim formada pela primeira instância reflete um juízo racional e logicamente alicerçado na credibilidade que reconheceu às declarações dos ofendidos Sérgio Severino e Susana Veladas, corroboradas pelo testemunho atrás indicado, para efeitos da sustentação probatória da matéria descrita nos pontos 12, 13 e 14 da sentença recorrida. Também não existem razões que ponham em causa a ponderação que o julgador fez das declarações do arguido João Cavaco, tendo fundamentado de forma lógica, racional e em conformidade com as regras da experiência, por que não reconheceu credibilidade aos segmentos do relato em que aquele negou a prática de factos incriminatórios. Por outro lado, e fazendo agora uso das considerações tecidas no Acórdão da Relação de Coimbra, de 18 de fevereiro de 2009 Aresto proferido no processo n.º 1019/05.0GCVIS.C1 (relator Jorge Gonçalves), disponível na Internet em ., dir-se-á que “a existência de versões contraditórias – que é corrente nos casos julgados em tribunal – não tem que conduzir, necessariamente, o julgador a uma situação de dúvida insanável. Na tarefa de valoração da prova e de reconstituição dos factos, tendo em vista alcançar a verdade – não a verdade absoluta e ontológica, mas uma verdade histórico-prática e processualmente válida –, o julgador não está sujeito a uma «contabilidade das provas». E não será a circunstância, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável”. E foi isso que o tribunal a quo fez no caso em análise, tendo na sentença recorrida chegado fundadamente ao resultado probatório que acima foi exposto, em face do qual se conclui, na presente sede, que as razões invocadas no recurso não revelam que o julgador incorreu em erro notório na apreciação da prova, ao considerar demonstrada a matéria dos indicados pontos 12, 13 e 14. Pretensão que, pelas razões expostas, deve improceder, uma vez que da conjugação dos elementos probatórios enunciados e analisados na motivação da sentença recorrida, resulta que o juízo que o tribunal a quo formulou sobre a prova produzida assenta em critérios racionais e no uso de regras da experiência e da lógica, encontrando-se o exame crítico concretamente efetuado dentro de critérios de normalidade e revelando justificada razoabilidade, não havendo motivo para questionar a sua validade e legitimidade, ao valorar como valorou, a prova produzida, nos termos que explanou na decisão. Ao contrário do que se sustenta no recurso, do texto da sentença recorrida, mormente da motivação quanto à decisão sobre a matéria de facto, não resulta qualquer elemento revelador de incongruência lógica que atente contra as exigências de racionalidade a que está sujeito o juízo probatório fundado na livre convicção e nas regras da experiência. O princípio da livre apreciação da prova foi, pois, corretamente observado e inexistem razões para, dessa perspetiva, se proceder a qualquer tipo de censura quanto ao desfecho alcançado pelo julgador, relativamente à matéria dos questionados pontos da sentença recorrida, improcedendo, deste modo, a pretensão que a esse respeito foi deduzida no recurso. ∞ Os pontos 16 e 17 dizem respeito a matéria de natureza subjetiva que se prende com o foro interno, psíquico e emocional do arguido João Cavaco e, como tal, é normalmente insuscetível de direta apreensão, salvo quando há confissão do agente, pelo que, em regra, a sua sustentação probatória se obtém por via de prova indireta, ou seja, extrai-se de factos do foro externo ou objetivo, em termos de estes só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir a indicada demonstração indireta. Ponto é que a conexão causal entre o que se conhece e o que se apurou de uma forma indireta seja dotada de consistência apta a validar a inferência efetuada, o que supõe que os factos do foro externo ou objetivo relativos à atuação do arguido que, na decisão, foram dados como provados, conjugados com as regras da experiência comum, constituam base factual direta bastante para concluir no sentido da demonstração, por via indireta, da presente matéria relativa ao foro interno do agente. Segundo expôs na sentença recorrida, para o tribunal a quo a aferição desta factualidade do foro interno, psíquico e emocional de João Cavaco, resulta da análise de factos materiais que permitem concluir, num raciocínio lógico de plausibilidade, normalidade e experiência comum, a existência dos factos integrantes dos elementos subjetivos previstos nas normas incriminadoras. Assim, ponderando a globalidade da matéria provada nos presentes autos, entendeu o julgador que existem factos materiais comuns e objetivos que, segundo as regras da experiência comum e da normalidade, permitem apreender com relativa clareza que o arguido João Cavaco, com as expressões usadas, levou a crer que estava disposto a futuramente atentar contra a integridade física e vida do ofendido Sérgio Severino. Sendo, ademais, inequívoco que o arguido João Cavaco, ao ter apertado o pescoço do ofendido Sérgio Severino e empurrado Susana Veladas, agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo destes, o que efetivamente sucedeu. Concluindo, deste modo, a primeira instância que tais circunstâncias, conjugadas com as regras da experiência comum e com os juízos de normalidade social, apontam para o inequívoco intuito que pautou a atuação do arguido, conforme descrito. Pois bem. O acervo factual de natureza objetiva que foi dado como provado nos pontos 12, 13 e 14 da sentença recorrida constitui, neste domínio, o principal suporte das inferências a efetuar em sede de prova indireta da referida matéria. Assim, tudo ponderado, entende a Relação que, na linha do que concluiu o tribunal a quo, os factos do foro interno, emocional e psíquico do arguido, constantes dos pontos 16 e 17 encontram sustentação probatória nos elementos objetivos descritos nos pontos 12 (ponto 17), 13 e 14 (ponto 16), em termos de esta realidade só ser racionalmente explicável como consequência normal e típica do correspondente propósito. Não é, assim, plausível, nem encontra respaldo nas regras do normal acontecer que, ao praticar os atos que se descrevem nos referidos parágrafos da sentença recorrida, o arguido João Cavaco não tenha agido com a intenção e o propósito que constam imputados nos pontos 16 e 17. Acresce que, da análise das razões invocadas no recurso – no essencial, que a decisão recorrida afirma a existência de dolo ofensivo e de propósito intimidatório, sem demonstração segura de factos objetivos que permitam inferir, para além de dúvida razoável, a intenção do arguido João Cavaco –, resulta que não se divisa existir fundamento para discordar da valoração probatória que o julgador efetuou e pôr em causa demonstração factual a que chegou, de forma racionalmente sustentada e em consonância com as regras da experiência comum. Por fim, ainda a respeito das razões alegadas pelo recorrente, é de referir que, ao contrário do que se invoca no recurso, a conclusão probatória a que se chegou neste capítulo dos elementos subjetivos do imputado crime de ofensas à integridade física simples, não assenta na afirmação do dolo como corolário inevitável da existência de contacto físico em contexto de altercação, e que se tratou da mera ocorrência de um episódio de tensão, tornado bastante pelo julgador para demonstrar, com o grau de certeza exigido em processo penal, a vontade concreta de João Cavaco produzir ofensa ao corpo e à saúde dos ofendidos. A atuação delituosa do arguido, descrita nos pontos 13 e 14, não se inscreve no âmbito de uma altercação que tivesse envolvido qualquer contenda física com contacto recíproco entre aquele e cada um dos ofendidos, eventualmente enquadrável numa das situações previstas nas alíneas a) (lesões recíprocas) e b) (retorsão) do n.º 3 do artigo 143.º do Código Penal (na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março). No caso em análise, temos uma conduta que foi fruto da iniciativa individual do arguido João Cavaco, sem que, do lado de um e de outro ofendido, se identifique algum comportamento suscetível de configurar envolvimento em altercação e, muito menos, contenda física. Em suma, como vimos, do texto da decisão recorrida, em conjugação com as regras da experiência comum, não resulta que a primeira instância tenha incorrido em erro notório na apreciação da prova, ao valorar, como valorou, a referida prova indireta, pelo que conclui a Relação que inexistem razões para, na presente sede recursória, se proceder a qualquer tipo de censura quanto ao desfecho alcançado, no sentido de considerar assente a referida factualidade. Donde, forçoso se torna concluir que a pretensão deduzida no recurso quanto à questionada factualidade dos pontos 12, 13, 14, 16 e 17 da sentença recorrida, deve improceder, mantendo-se a correspondente matéria nos precisos termos em que se mostra formulada nesta decisão. Recurso do arguido João Cavaco - contradição insanável da fundamentação. No recurso o arguido João Cavaco vem invocar que a sentença recorrida enferma do vício de contradição insanável da fundamentação. No essencial, o recorrente centra a sua pretensão na alegada circunstância de que, em relação a alguns factos imputados na pronúncia, o tribunal a quo considerou não provados (é o caso da matéria dos pontos f “seu vigarista, seu ladrão”, g “e agarrou-lhe o pescoço com as duas mãos”, h “e, em ato contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe ‘ainda te furo os olhos’”, j “Mais agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de, ao proferir a expressão descrita em h., no tom sério com que o fez, fazer crer à ofendida Susana Veladas que estava disposto a, mais tarde, atentar pelo menos contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação”), sendo que, em sede de motivação da convicção formada, não se limita a afirmar insuficiência de prova, indo mais longe, invocando implausibilidade física, incongruência narrativa, falta de corroboração e défice de credibilidade das declarações da ofendida Susana Veladas, quando, do outro lado, deu como provada matéria (pontos 12 e 14), com base na mesma prova pessoal cuja credibilidade pôs em causa, nos termos referidos. Sustenta, assim, o recorrente que a fundamentação da sentença recorrida revela contradições internas relevantes e uma aplicação intermitente das regras da experiência comum, utilizadas como critério de rejeição de determinados factos e ignoradas quando a sua aplicação conduziria à fragilização do núcleo incriminatório, padecendo, deste modo, de incongruência metodológica que compromete a coerência interna da decisão e configura vício de contradição insanável da fundamentação (para além de erro notório na apreciação da prova, sobre o qual já nos pronunciámos em 3.2.). Vejamos. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão encontra-se previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP e desdobra-se nas seguintes vertentes: Por um lado, a contradição da fundamentação pode consistir na incompatibilidade entre os factos provados (consideram-se como provados dois factos contraditórios), ou entre os factos provados e os não provados (o mesmo facto é, simultaneamente, considerado provado e não provado), como ainda na oposição entre a fundamentação da matéria de facto e a solução factual encontrada. Cf. Simas Santos e Leal-Henriques, op. cit., pág. 77. Por outro lado, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ocorre quando há oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão, quando, após a realização de um raciocínio lógico, se conclui que a fundamentação conduz a uma decisão contrária à que foi tomada, ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, a decisão não fica suficientemente esclarecida pois os fundamentos invocados são incompatíveis entre si. Ibid. S egundo dispõe o n.º 1 do artigo 426.º do CPP, sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objeto ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio. Nos tribunais da relação a existência de qualquer dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) só é determinante de reenvio para novo julgamento se a sua sanação não estiver ao alcance desta instância de recurso. Assim, confirmando-se a existência do vício, a Relação deve verificar se é possível decidir da causa com os elementos de prova que constam do processo e que serviram de base à decisão, conforme previsto no artigo 431.º, alínea a), do CPP. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que, de acordo com a explicitação acima exposta, o vício invocado no recurso se situa no âmbito da contradição da fundamentação, desde logo porque se alega terem sido considerados provados factos contraditórios entre si, mas também devido à alegada contrariedade entre a fundamentação da matéria de facto e a solução factual encontrada. Ora, como já tivemos oportunidade de analisar em 3.2., a propósito do erro notório na apreciação da prova, as razões invocadas pelo recorrente não configuram a existência de contradição, muito menos insanável, da fundamentação. O tribunal a quo motivou de forma lógica e racionalmente sustentada, com base na conjugação da prova que indica e que, nos pontos apurados em questão, corrobora as declarações que, nessa parte, foram prestadas pela ofendida Susana Veladas. Do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não se descortina qualquer incongruência inultrapassável, nos moldes invocados no recurso, que é o mesmo que dizer que não se verifica existir qualquer contradição obstativa do apuramento, com base na prova valorada pelo julgador, da questionada matéria dos pontos 12 e 14. Improcedendo, pois, também nesta parte, o recurso. Recurso do arguido João Cavaco: violação do princípio in dubio pro reo. Como é sabido, o in dubio pro reo decorre do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República, e dá resposta às situações de dúvida quanto à verificação de determinado facto, impondo que o non liquet em matéria de prova seja valorado a favor do arguido. Em sede de recurso, o uso feito do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que quando daí se extrair que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, optou pelo sentido desfavorável ao arguido, se impõe concluir que ocorreu violação do referido princípio. Só há que optar pelo sentido probatório que favorece o acusado quando se mostrarem esgotadas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida, apreciada conjugadamente e em conformidade com as máximas da experiência, da lógica geralmente aceite e do normal acontecer das coisas e, ainda assim, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade no espírito do julgador. Cf. Acórdão da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 2024, proferido no processo n.º 15/20.2GTALQ.L1-5 (relatora Carla Francisco), disponível em Assim, para que haja violação do princípio in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido. Ora, lida a sentença recorrida, em particular o que nela consta exposto em sede de motivação de facto, não resulta que o tribunal a quo tenha ficado num estado de dúvida – dúvida razoável, objetiva e motivável – quanto à demonstração da matéria incriminatória imputada ao arguido João Cavaco e que, a partir desse estado, a tenha considerado provada. Aliás, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o tribunal a quo indicou as razões que justificam a opção probatória que tomou, fazendo-o sem evidenciar dúvidas quanto à demonstração factual alcançada. Na motivação não se deteta, pois, qualquer estado de dúvida, antes se encontra assumida a convicção segura, que adquiriu a partir da indicada prova, pelo que não havia que lançar mão do princípio in dubio pro reo, destinado, como vimos, a fazer face aos estados dubitativos do julgador e não a dar resposta às dúvidas do recorrente sobre a matéria de facto, no âmbito da valoração probatória que o próprio realizou e ao abrigo da qual pretende ver substituída a convicção formada pelo tribunal a quo. Fica, deste modo, afastada a invocada violação do princípio in dubio pro reo, bem como a violação do princípio constitucional da presunção de inocência a ele associado. Recurso do Ministério Público: a incorreta decisão proferida sobre a matéria de facto não provada nos pontos a, d, h, i, j e k da sentença recorrida. Segundo resulta do recurso que interpôs, o Ministério Público vem invocar que a prova produzida em audiência, conjugada com a prova documental, impunha que se desse como assente a matéria de facto descrita na pronúncia, relativa aos crimes de cuja prática os arguidos Bruno Cavaco e João Cavaco foram absolvidos, ou seja: A- Quanto ao arguido Bruno Cavaco, um crime de ameaça, previsto e punido no artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Severino, conforme a matéria dos pontos a e k – ponto a., na parte referente às chapadas serem “no focinho”, visto que a restante matéria foi julgada provada no ponto 4 [“o arguido Bruno Cavaca aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, desferiu-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, disse-lhe: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”], e “ Com a conduta descrita em 4., o arguido Bruno Cavaca agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação”. B- Quanto ao arguido João Cavaco, um crime de ameaça, previsto e punido no artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Severino, conforme a matéria dos pontos d e i – “ Após, o arguido João Cavaco, enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar” e “ Com a conduta descrita em d., o arguido João Cavaco agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio”. C- Quanto ao arguido João Cavaco, um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa da assistente Susana Veladas, conforme a matéria dos pontos h e j – “ E, em ato contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe “ainda te furo os olhos” e “ Mais agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de, ao proferir a expressão descrita em h., no tom sério com que o fez, fazer crer à ofendida Susana Veladas que estava disposto a, mais tarde, atentar pelo menos contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação”. Para tanto o recorrente alega que as razões da discordância relativamente à sentença recorrida prendem-se com erro notório na apreciação da prova, contradição insanável entre a matéria de facto e a decisão, bem como impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, neste caso não provada. Em relação aos factos que integram a conduta imputada a Bruno Cavaco, nos termos descritos em A, o Ministério Público recorrente vem indicar como prova que, no seu entendimento, impõe decisão diversa da que o tribunal a quo tomou, ao dar como não provados os factos dos pontos a e k, as declarações do assistente Sérgio Severino e o depoimento da testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, nas passagens gravadas que identifica no recurso. Assim, uma vez que o recorrente observou o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo 412.º, n.os 3, alíneas a) e b), e 4 do CPP, estão reunidas as condições para dela se conhecer. No que concerne aos factos que integram a conduta imputada a João Cavaco, contra Sérgio Severino, nos termos descritos em B, o recorrente vem indicar como prova que, no seu entendimento, impõe decisão diversa da que o tribunal a quo tomou, ao dar como não provados os factos dos pontos d e i, as declarações do assistente Sérgio Severino e o depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso, nas passagens gravadas que identifica no recurso. Ora, atendendo a que o recorrente observou as exigências de especificação ditada pelo artigo 412.º, n.os 3, alíneas a) e b), e 4 do CPP, estão também reunidas as condições para se conhecer deste segmento da impugnação. Por fim, no que diz respeito aos factos que integram a conduta imputada a João Cavaco, contra Susana Veladas, nos termos descritos em C, o recorrente não especifica qualquer prova, nos moldes previstos no artigo 412.º, n.os 3, alínea b), e 4 do CPP, pelo que fica precludido o conhecimento da impugnação quanto à matéria dos pontos não provados h) e j), restando apenas a análise da decisão que em relação a ela foi tomada na sentença recorrida, à luz dos invocados vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Avancemos. Na sentença recorrida o tribunal a quo considerou provado que: Os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco são irmãos. No dia 21 de janeiro de 2024, cerca das 19h00, os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco e o ofendido Sérgio Miguel Barriguinha Severino (doravante, Sérgio Severino) encontravam-se num convívio de caçadores da Associação de Caça e Pesca de Tolosa no Pavilhão Multiusos de Tolosa, sito na Rua do Mercado Novo, em Tolosa. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, quando o ofendido Sérgio Severino se encontrava a servir bebidas ao balcão do referido espaço, dirigiram-se a esse local os arguidos Bruno Cavaca e João Cavaco, tendo ocorrido um desentendimento verbal entre o arguido João Cavaco e o ofendido Sérgio Severino, motivado pelo facto de o ofendido já não ter bebidas para servir ao arguido. Volvidos alguns minutos, quando já se encontravam no exterior do referido espaço, o arguido Bruno Cavaca aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, desferiu-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, disse-lhe: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”. As portas de caça são atribuídas aleatoriamente aos caçadores. Por outro lado, julgou não provado o segmento referente às chapadas serem “no focinho” (ponto a) e que “[c]om a conduta descrita em 4., o arguido Bruno Cavaca agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação” (ponto k). Para fundamentar a decisão tomada quanto a esta matéria respeitante à conduta do arguido Bruno Cavaco, o tribunal a quo explicou na sentença recorrida que o facto 4 resultou provado não só pelas declarações do referido arguido, bem como pelas declarações do assistente Sérgio Severino, conjugadas com o depoimento da testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, que ouviu as palavras que Bruno Cavaco dirigiu ao assistente. Neste contexto, o julgador explanou que, pese embora o arguido tenha admitido a expressão descrita, à exceção de “dou-te umas chapadas”, a verdade é que Bruno Cavaco não logrou explicar o sentido da frase em si, sem esse elemento. Ou seja, justificou ter dito tal expressão de modo a “meter-se” com Sérgio Severino, apesar de saber que a escolha de portas é aleatória e que Sérgio Severino não pode ter interferência nessa escolha (ponto 21). Por outro lado, a testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, que também se encontrava presente no convívio, a cerca de 2 metros de ambos, afirmou, inequivocamente, de forma genuína, isenta e espontânea, que ouviu o arguido Bruno Cavaco a dirigir-se a Sérgio Severino com a expressão descrita, isto é, que lhe daria uma chapada se Sérgio não lhe arranjasse uma boa porta. Inclusive, a testemunha de modo concretizado referiu até ter respondido a Bruno Cavaco que se estava descontente, devia candidatar-se à presidência da associação. Como tal, o tribunal a quo conferiu plena credibilidade ao depoimento da testemunha, enquanto parte totalmente desinteressada no desfecho da causa e, por isso, considerou a referida factualidade como provada. Quanto à factualidade não provada, o ponto a “no focinho” não obteve demonstração, uma vez que a testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, que assistiu aos acontecimentos, e na qual a primeira instância atribuiu toda a credibilidade, não fez qualquer alusão à expressão dita de tal modo, motivo pelo qual resultou como não provado que a expressão empregue pelo arguido Bruno Cavaco tenha sido naqueles termos. Quanto ao ponto k, o julgador referiu que as declarações do arguido Bruno Cavaco, conjugadas com as regras da vida e da experiência comum, se afiguraram como credíveis e lógicas, na medida em que, dado o contexto da expressão empregue e o seu teor, não se pode considerar que o arguido tivesse como intenção provocar intranquilidade ou perturbação no assistente Sérgio Severino, no sentido de num evento futuro atentar contra a sua integridade física. Pois bem. Começando pela impugnação da matéria de facto quanto à referência das chapadas “no focinho”, a Relação, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 412.º, n.º 6 do CPP, ouviu na íntegra o registo gravado das declarações do assistente Sérgio Severino e do depoimento da testemunha Paulo Fernando Barriguinha Marcelino, que o recorrente invocou na impugnação deduzida. Ora, tanto quanto a audição do referido registo gravado permite a imediação da prova, não se descortina qualquer razão objetivamente válida para discordar da valoração que o tribunal a quo fez desta prova pessoal, mormente a credibilidade e relevância que reconheceu ao depoimento da aludida testemunha, a qual, como já referido, não fez alusão a qualquer expressão que incluísse a indicação “no focinho”. Não existem motivos para considerar que a primeira instância, ao valorar a prova como valorou, nos termos que expôs na motivação da sentença recorrida, tenha violado qualquer regra da experiência comum ou que a opção que tomou seja ilógica ou desrazoável. Para além disso, a prova indicada no recurso não impõe decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo, razão pela qual a impugnação deve nesta parte improceder, mantendo-se o ponto 4 nos exatos termos dados como assentes pelo julgador. Por sua vez, o ponto não provado k diz respeito a matéria de natureza subjetiva que se prende com o foro interno, psíquico e emocional do arguido Bruno Cavaco. Assim, tal como já foi referido em 3.2., para onde remetemos, em regra, a sustentação probatória do elemento subjetivo obtém-se através de prova indireta, ou seja, extrai-se de factos do foro externo ou objetivo, em termos de estes só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir a indicada demonstração indireta. Neste contexto, perante os factos que o tribunal a quo deu como assentes no ponto 4, bem como quanto a todo o circunstancialismo envolvente e que precedeu a apurada atuação de Bruno Cavaco, descrito nos pontos 1 a 3, é manifesto que a conduta praticada por este arguido, ao se aproximar do assistente Sérgio Severino, e ao desferir-lhe uma palmada de mão aberta no peito, dizendo, em tom de voz sério, “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”, não pode deixar de objetivamente configurar um ato intimidatório, no sentido de um anúncio de um mal futuro, consubstanciado em algo que qualquer pessoa identifica como agressão, pois “dar umas chapadas” não tem outro significado que não seja dar umas bofetadas, umas estaladas ou umas pancadas com a mão aberta. Quanto ao contexto que rodeou a apurada conduta, não se divisa como a palmada de mão aberta que Bruno Cavaco desferiu no peito de Sérgio Severino possa corresponder a um cumprimento e, no que concerne ao anúncio de que daria umas chapadas ao ofendido, verbalizado em tom de voz sério, não se concebe como possa ser qualificado com uma conduta desprovida de relevância típica, só porque os intervenientes se encontravam num convívio de caçadores, por causa das características pessoais do ameaçado e pela circunstância de este ser perfeitamente conhecedor do modo como são selecionadas as portas de caça (cf. ponto 21). O comportamento em causa é objetivamente um ato intimidatório, cujo desvalor não depende do grau de intervenção que o visado possa ter na seleção das referidas portas de caça, pois um anúncio como o que foi proferido pelo arguido Bruno Cavaco é inequivocamente um anúncio de uma agressão futura, adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, que encerra em si mesmo todos os elementos da tipicidade que caracteriza o crime de ameaça. Do facto de, no concreto circunstancialismo apurado, o arguido dizer ao assistente, em tom de voz sério, “dou-te umas chapadas”, resulta inequivocamente que Bruno Cavaco quis fazer crer a Sérgio Severino que estava disposto a, no futuro, atentar contra a sua integridade física e de, com isso, lhe provocar receio e prejudicar a sua liberdade de determinação, sabendo ele que esta conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio e a prejudicar a sua liberdade de determinação. O acervo factual de natureza objetiva que foi dado como provado no ponto 4 e, bem assim, nos pontos 1 a 3 da sentença recorrida, constitui o principal suporte das inferências a tomar em sede de prova indireta da matéria subjetiva em questão. Por conseguinte, os factos do foro interno, emocional e psíquico do arguido, descritos no ponto k, encontram sustentação probatória nos elementos objetivos dos referidos pontos da sentença recorrida, em termos de esta realidade só ser racionalmente explicável como consequência normal e típica do correspondente propósito. Não é, assim, plausível, lógico e racional, nem encontra respaldo nas regras da experiência e do normal acontecer que, ao praticar os atos descritos no ponto 4, o arguido Bruno Cavaco não tenha agido com a intenção e o propósito que constam imputados no ponto k. O que nos leva a concluir, com base no texto da sentença recorrida, que o tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova quando julgou não provada a matéria do referido ponto k. Uma vez que o vício identificado é suscetível de sanação pelo tribunal de recurso, a Relação decide, em conformidade, considerar provada a factualidade do ponto k, a qual passará a integrar o elenco de matéria provada constante da sentença recorrida, a seguir ao ponto 15 e imediatamente antes do ponto 16, tomando o n.º 15-A. Na sentença recorrida o tribunal a quo considerou não provado que: “ Após, o arguido João Cavaco, enquanto empunhava um pau de madeira de dimensões não concretamente apuradas, mas com mais de 1 (um) metro, do qual se muniu previamente, em tom de voz alto e sério, dirigiu as seguintes expressões ao ofendido Sérgio Severino: “Tens que levar com o pau, seu vigarista e ladrão”; “Na próxima montaria este cajado vai começar a trabalhar”. (…) Com a conduta descrita em d., o arguido João Cavaco agiu com o propósito concretizado de fazer crer ao ofendido Sérgio Severino que estava disposto a, mais tarde, atentar contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe receio”. Segundo fez constar na motivação da decisão sobre a matéria de facto, esta factualidade foi dada como não provada porquanto não se apurou que as expressões alegadamente proferidas por João Cavaco no indicado contexto, tenham sido direcionadas ao assistente Sérgio Severino. Assim, foi o que resultou inequívoco do depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso, presente no local dos acontecimentos e que ouviu o que foi dito pelo arguido, tendo referido perentoriamente e de forma escorreita que tais expressões foram dirigidas à Direção da Associação de Caça, da qual Sérgio Severino faz parte, mas que não é membro único. A título de exemplo, a testemunha Luís Filipe Correia Barroso pertencia também à Direção, motivo pelo qual referiu, em sede de audiência de julgamento, que também sentiu que tais expressões fossem dirigidas a si, por ser parte do referido corpo diretivo. Logo, não é possível resultar provado que as expressões apuradas tenham sido dirigidas diretamente a Sérgio Severino. Por outro lado, a primeira instância entendeu ser ainda de referir que as expressões em causa, tal como se encontram descritas, não foram corroboradas por Luís Filipe Correia Barroso, uma vez que a testemunha não confirmou que foi isso que foi dito pelo arguido João Cavaco. Na impugnação que deduziu, o Ministério Público veio invocar as declarações do assistente Sérgio Severino e o depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso, nas passagens gravadas que identifica no recurso. A Relação ouviu o registo gravado das declarações do assistente Sérgio Severino e do depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso, cujo teor corresponde, no essencial, ao que consta das passagens transcritas na motivação recursória. Assim, no que concerne às declarações de Sérgio Severino, importa atender ao seguinte segmento: “(…) Qualquer dia este pau vai trabalhar não sei o quê (minuto 09:15 a 09:21) Fez assim com o pau (09:29 a 09:33) em tom ameaçador (09:42 a 09:44) já estava com ele, quando ele se dirigiu a nós, já estava com ele (10:01 a 10:10)”. Quanto ao depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso: “Quando saímos do Bar, pelas 00:00/00:30, (minuto 01:20 a 01:27) … estava o Sr. João Paulo Cavaco pronto, na via pública ao pé do alcatrão, lá ao pé do coreto, a mandar bombas e com um cajado na mão e pronto (01:45 a 01:57) ameaçou-o com o cajado a dizer que se isto continuar assim … o Sérgio Severino e quem estava presente da Direção que eu também faço parte da Direção, também me ameaçou que eu considero uma ameaça a mim próprio também não é com um cajado na mão a dizer que se isto continuar assim este pau ou este cajado vai começar a trabalhar … é tipo uma ameaça (minuto 02:22 a 02:42) … Estava eu e o Sr. Sérgio Severino (minuto 02:50 a 02:55)… Se eu estava presente e se ele fala na Direção e se faço parte da Direção … eu estava lado a lado do Sérgio, estamos os dois lado a lado … a direção eram uns ladrões, eram uns corruptos, davam só portas aos amigos e que se isto continuar assim que pró ano este cajado, tinha um cajado na mão e a bater assim no chão, que começava a trabalhar com o cajado (minuto 03:03 a 03:37) … Procuradora da República (14:55) – Em que momento então é que o Sr. ouve tu és um bardamerda? Testemunha (14:59) – Foi nesses momentos…. Procuradora da República (15:01) – Então isso também foi para si? Testemunha (15:02) – Não, não isso foi diretamente para o Sérgio, essa parte foi diretamente para o Sérgio. Procuradora da República (15:05) – Então que expressões e palavras é que foram dirigidas e que o Sr. entende só ao Sérgio? Testemunha (15:12) – Foi só isso, “és um pirata, és um bardamerda”, “a vossa Direção é tudo uns ladrões, só dão portas aos amigos”, só nesses termos. Procuradora da República (15:20) – E esta do cajado vai começar a trabalhar foi diretamente para o Sérgio? Ele disse a Direção… Testemunha (15:26) – Sim, se isto continuar assim esta Direção e tal este cajado a bater no chão. Procuradora da República (15:30) – Mas era uma conversa entre os dois e o Sr. estava a ouvir ou não? Testemunha (15:33) – Sim eu estava ao lado a ouvir e isso já foi … dirigido ao Sérgio”. Ora, considerando o teor do depoimento da testemunha Luís Filipe Correia Barroso, tal como consta das passagens acima transcritas, entende a Relação que é fundada a valoração probatória efetuada pelo tribunal a quo, quando concluiu que o relato prestado é compatível com o caráter difuso das afirmações proferidas, no sentido de que estas podiam dirigir-se de forma indistinta a todos os membros daquele corpo diretivo, presentes no local. Por outro lado, o conteúdo das expressões proferidas, o modo como o dito “cajado” foi utilizado e os gestos para que serviu, no decurso desta atuação, tal como constam relatados na referida prova pessoal, também se prestam a equívocos, sendo, pois, plausível e racionalmente sustentado que se suscitem dúvidas quanto ao apuramento da presente matéria. Donde se concluiu, pois, que não existem razões para considerar que a primeira instância, ao valorar a prova como valorou, nos termos que expôs na motivação da sentença recorrida, tenha violado qualquer regra da experiência comum ou que a opção que tomou seja ilógica ou desrazoável, pelo que a prova indicada no recurso não impõe decisão diversa da que ali foi tomada, razão pela qual a impugnação deve nesta parte improceder, permanecendo os pontos d e i no elenco não provado, conforme foi decidido pelo tribunal a quo. Recurso do Ministério Público: erro notório na apreciação da prova. Nos pontos h e j da sentença recorrida, foi dada como não provada a seguinte matéria: “ E, em ato contínuo, enquanto segurava a munição que trazia consigo entre os seus dedos, disse-lhe “ainda te furo os olhos”. Mais agiu o arguido João Cavaco com o propósito concretizado de, ao proferir a expressão descrita em h., no tom sério com que o fez, fazer crer à ofendida Susana Veladas que estava disposto a, mais tarde, atentar pelo menos contra a sua integridade física, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a causar-lhe medo e inquietação”. Para fundamentar este resultado probatório, a primeira instância explicou na sentença recorrida que apenas Susana Veladas descreveu o que consta dos referidos pontos h e j. Acontece que, neste particular, as suas declarações não são plausíveis, à luz das regras da experiência comum. Concretamente, Susana Veladas, de modo confuso e incongruente, afirmou que João Cavaco lhe agarrou o pescoço com “balas” nas palmas das mãos, o que, por si só, denota ser pouco credível, uma vez que não se vislumbra como é possível que o arguido conseguisse, em ato contínuo, com munições nas mãos, agarrar o pescoço de Susana Veladas, caso em que tais munições evidentemente cairiam, por se tratar de movimentos que acontecem de modo rápido e contínuo. Por outro lado, o assistente Sérgio Severino também se encontrava no local e terá assistido aos acontecimentos, mas referiu apenas que o arguido João Cavaco empurrou Susana Veladas contra o seu veículo. Motivo pelo qual, na falta de corroboração dos demais factos e falta de credibilidade das declarações de Susana Veladas quanto à factualidade em questão, esta foi considerada não provada. Ora, a ponderação assim efetuada pelo julgador não merece censura porquanto não revela que aquele tenha incorrido em erro notório na apreciação da prova, ao considerar não apurada a matéria dos indicados pontos h e j. Isto sento certo que no recurso o Ministério Público não aduz qualquer razão que permita suportar a existência do invocado erro decisório. Neste contexto, o recorrente invocou que a conclusão de que as munições “evidentemente cairiam” não constitui uma regra da experiência comum, mas antes uma suposição hipotética, pois não existe qualquer princípio físico ou empírico que imponha, como consequência necessária, a queda de um objeto de pequenas dimensões das mãos de quem executa um movimento rápido. É perfeitamente possível segurar objetos entre os dedos enquanto se empurra ou agarra alguém, podendo inclusive tal objeto manter-se estável durante um gesto breve e impulsivo. Trata-se de mera argumentação invocada em abono da discordância do recorrente quanto ao decidido pela primeira instância e que, por si só, não denuncia que tenha sido cometido qualquer erro na apreciação da prova. O recorrente invocou, outrossim, que o arguido João Cavaco, em momento anterior a estes factos, cometeu a conduta descrita nos pontos 11 e 12, o que revela uma incoerência na fundamentação da sentença recorrida, pois o tribunal a quo valorou as declarações da ofendida quanto ao empurrão que a atingiu e considerou provada a exibição da munição e a ameaça dirigida a Sérgio Severino (“Algum dia meto-te esta bala dentro da cabeça”), não se compreendendo como se pode aceitar a existência da munição, o contexto violento e a agressividade do arguido e, simultaneamente, considerar implausível que, no mesmo momento, tenha dirigido à ofendida a descrita ameaça. Mais uma vez, estamos perante razões argumentativas que não põem em causa a valoração probatória efetuada pela primeira instância, assente na falta de relatos corroborantes e na existência de dados objetivos que tornam implausível a execução de certos gestos e movimentos pelo agente agressor, pelo que é de concluir que o juízo que o tribunal a quo formulou sobre a prova produzida e a não demonstração da indicada matéria, tem por base critérios racionais e um uso de regras da experiência que não merece censura, encontrando-se o exame crítico concretamente efetuado dentro de critérios de normalidade e revelando justificada razoabilidade. Improcedendo, também quanto a estes pontos, a pretensão que a respeito da referida matéria o Ministério Público deduziu no recurso. Recurso do Ministério Público: contradição insanável entre a fundamentação de facto e a decisão. O recorrente não concretizou os aspetos que no texto da sentença recorrida revelam que esta padece do vício decisório de contradição insanável. Ora, na senda do que já tivemos oportunidade de referir em 3.3., do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não se descortina qualquer incongruência inultrapassável, no sentido de uma contradição obstativa do não apuramento, em face da prova produzida e valorada pelo julgador, da questionada matéria descrita nos pontos impugnados no recurso. Improcedendo, pois, também nesta parte, a pretensão do recorrente Ministério Público. Recurso do Ministério Público: o preenchimento dos elementos típicos dos crimes de ameaça (arguido Bruno Cavaco, na pessoa do assistente Sérgio Severino, e arguido João Cavaco, na pessoa do assistente Sérgio Severino), de ameaça agravada (arguido João Cavaco, na pessoa da assistente Susana Veladas) e a consequente condenação dos arguidos pela sua prática. Segundo dispõe o artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, comete o crime de ameaça quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, sendo punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Por seu turno, segundo o artigo 155.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, quando os factos previstos no artigo 153.º forem realizados por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. O crime de ameaça protege o bem jurídico liberdade pessoal, na vertente da liberdade de decisão e de ação. Trata-se de um crime comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa, e de mera atividade, em que o preenchimento do tipo se basta com a mera suscetibilidade de a ameaça afetar a liberdade pessoal do ameaçado, não sendo necessária a verificação do resultado, ou seja, que o ameaçado sinta medo ou inquietação ou fique prejudicado na sua liberdade de determinação, sendo ainda um crime de perigo abstrato, na medida em que o perigo não é elemento do tipo e presume iniludivelmente a sua verificação. Por sua vez, para efeitos deste tipo incriminador a ameaça consiste num mal futuro – de natureza pessoal ou patrimonial, que tem que constituir crime do catálogo – cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve chegar ao conhecimento do sujeito passivo, por qualquer forma [pessoalmente, por meio de comunicação oral ou escrito, ou por interposta pessoa]. Sujeito passivo do crime é o ameaçado, o destinatário da ameaça. O sujeito passivo do crime de ameaça não deve ser confundido, pois, com o sujeito passivo do crime ameaçado, nos casos em que não são a mesma pessoa, situação que não ocorre nos presentes autos, convergindo em Sérgio Severino (e em Susana Veladas) a condição de sujeito passivo, quer do crime de ameaça, quer do crime ameaçado. Dos elementos constitutivos descritos no tipo incriminador da ameaça retira-se que o seu preenchimento pressupõe: um anúncio (que pode revestir qualquer forma, designadamente oral, escrita, gestual ou servindo-se de interposta pessoa Cf. Acórdão da Relação do Porto de 13-05-2015, proferido no processo n.º 172/11.9TAMAI.P1 (relator Castela Rio), disponível em .) da prática futura de um mal, uma lesão ou um dano que dependa da vontade do agente e que se traduza num dos crimes elencados no tipo [e punível conforme previsto no citado artigo 155.º, n.º 1, alínea a), no caso agravado aí descrito]; que esse anúncio seja adequado a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do sujeito passivo: sendo um crime de mera ação e perigo, não se exige que o destinatário tenha ficado com medo ou de algum modo afetado na sua liberdade de determinação, bastando a adequação do mal anunciado para provocar medo, afetar ou inibir, de modo relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação do visado ou de uma pessoa, colocada nas mesmas circunstâncias, aferindo-se, assim, a adequação segundo um critério objetivo-individual; o dolo, em qualquer das suas modalidades, o qual se basta “com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado”, para além da vontade de que aquela chegue ao conhecimento do seu destinatário, aspeto inerente ao próprio conceito de ameaça Cf. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, pág. 351.. Tendo em conta que, como referimos, o anúncio da prática futura de um mal pode revestir qualquer forma, designadamente oral e gestual, e que a relevância típica do concreto anúncio em causa se afere segundo o critério objetivo-individual a que atrás também aludimos, nos termos do qual “o que se exige para o preenchimento do tipo é que a ação reúna certas circunstâncias, não sendo necessário que, em concreto, se chegue a provocar o medo ou a inquietação” Cf. Comissão Revisora do Código Penal, Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão (Acta n.º 45, observação de Figueiredo Dias), Rei dos Livros, 1993, pág. 500., verifica-se que, no seguimento do que havíamos deixado exposto em 3.5.1., para onde remetemos, a apurada conduta do arguido Bruno Cavaco (cf. pontos provados 4 e 15-A), avaliada na sua globalidade, tendo em consideração o contexto em que foi empreendida (cf. pontos provados 1 a 3 e 21), preenche todos os elementos do imputado crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal. A atuação de Bruno Cavaco que objetivamente se apurou, tal como consta descrita no ponto 4 da sentença recorrida, revela-se adequada a provocar medo ou inquietação ao assistente Sérgio Severino ou prejudicar a sua liberdade de determinação, uma vez que alguém, com as suas características, que estivesse colocado nas mesmas circunstâncias, se sentiria intimidado na sua liberdade de estar e agir, ao ouvir e ser destinatário de semelhante anúncio. Neste contexto, é irrelevante o modo como são selecionadas as portas de caça (cf. ponto 21) e a circunstância de o assistente ser perfeitamente conhecedor do respetivo sistema de seleção, bem sabendo que Bruno Cavaco também o conhece. A atribuição de tais portas de forma aleatória, caraterística conhecida de ambos, não retira à expressão utilizada pelo arguido Bruno Cavaco o efeito que, no destinatário médio, avaliado segundo um critério objetivo-individual, produz o anúncio da prática futura de uma agressão com chapadas. Veja-se, de resto, que a afirmação proferida contém uma componente individualizada em que o agente imputa ao ofendido que este “dá portas boas aos amigos”, uma clara insinuação de favorecimento em razão das suas relações de amizade, o que confere foros de seriedade ao que é dito, reforça o pensamento consequencial, perante o cenário anunciado de que será agredido com chapadas, refletindo-se, de modo relevante, na paz individual ou na liberdade de determinação do visado. De todo o modo, independentemente da afirmação “se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos”, a verdade é que os restantes ingredientes da atuação de Bruno Cavaco que se provaram – aproximou-se do ofendido Sérgio Severino, desferiu-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, disse-lhe: “para a próxima montaria, dou-te umas chapadas” – empreendida minutos depois dos acontecimentos que se provaram nos pontos 2 e 3, em que sobressai o desentendimento envolvendo o irmão do agente e o ofendido, descrito no ponto 3, tem todas as caraterísticas objetivamente reveladoras de aptidão para provocar medo ou inquietação, ou prejudicar a liberdade de determinação do destinatário. A conduta aqui em análise não apresenta paralelo com o caso que a primeira instância invocou, em apoio da conclusão a que (infundadamente) chegou, no sentido de que a apurada conduta de Bruno Cavaco era desprovida de relevância típica. No quadro circunstancial descrito nos pontos 1, 2 e 3, o arguido aproximar-se do ofendido, desferir-lhe uma palmada de mão aberta no peito e, em tom de voz sério, dizer-lhe: “para a próxima montaria, se não me deres uma porta boa como dás aos teus amigos, dou-te umas chapadas”, não é o mesmo que a arguida, num bar, dirigindo-se ao ofendido, proferir a expressão “cala-te ou levas um par de estalos”, na sequência de uma discussão entre ambos sobre a questão de aquela ter ou não pedido uma bebida que este não lhe serviu. Entendendo-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de abril de 2016 Proferido no processo n.º 269/12.8GEPTM.E1 (relator Clemente Lima), disponível em ., que a segunda situação descrita não assenta no incondicionado suposto de “facere” exigido pelo tipo objetivo de ilícito em causa, não podendo ademais, na perspetiva de um critério objetivo-individual, do homem comum, tendo em conta as características individuais do ameaçado, ter-se como criminalmente relevante. O que, pelas razões acima expostas, não é o que ocorre no caso dos autos, em que o desvalor contido na ameaça verbalizada por Bruno Cavaco não se esgota no desvalor do ilícito típico executado na ocasião em que a proferiu, projetando claramente para um momento futuro a agressão com chapadas que anunciou. Termos em que, considerando a matéria provada no ponto 4 (tipicidade objetiva) e a que se provou nos pontos 15-A e 18 (tipicidade subjetiva), inexistindo, por outro lado, factos que constituam causas de exclusão da ilicitude ou da culpa do arguido Bruno Cavaco, conclui-se que este incorreu na prática do imputado crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, pela qual deve ser condenado. No recurso que interpôs, o Ministério Público requereu ainda que o arguido João Cavaco, fosse condenado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido no artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa do assistente Sérgio Severino, conforme a matéria dos pontos d e i do elenco não provado, e de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa de Susana Veladas, conforme a matéria dos pontos h e j do mesmo elenco não provado. Segundo se decidiu em 3.5.2., 3.5.3. e 3.6., a pretensão que o recorrente formulou relativamente aos factos dos referidos pontos d, i, h e j não obteve êxito, tendo a correspondente matéria não provada permanecido inalterada. Assim sendo, a pretendida condenação do arguido João Cavaco, pela prática dos imputados crimes de ameaça e de ameaça agravada, deve improceder. Recurso do Ministério Público: das consequências jurídicas do crime praticado pelo arguido Bruno Cavaco. Apurados que estão os factos e verificado o preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça imputado ao arguido Bruno Cavaco, o qual é punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, há que decidir sobre as consequências jurídicas do crime, procedendo-se à escolha da pena a aplicar e determinando-se a respetiva medida. Como é sabido, na operação de escolha da pena, a lei estabelece que o tribunal dê preferência à pena não privativa da liberdade aplicável ao caso, sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – artigo 70.º do Código Penal. Finalidades que se reconduzem à proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial) – artigo 40.º do Código Penal. Assim, perante a previsão abstrata de uma alternativa entre prisão e multa, como sucede com o tipo de crime aqui em causa, o tribunal deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência, face às finalidades de prevenção geral e de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial de socialização. Se o juízo resultar no sentido negativo, deverá preterir a multa a favor da prisão. Neste contexto, à semelhança do que entendeu o tribunal a quo, em relação ao arguido João Cavaco, pese embora o crime de ameaça seja um delito frequentemente praticado no nosso país Nos crimes contra as pessoas, logo a seguir ao crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogo, que lidera a referida categoria, os crimes de ofensa à integridade física simples, de ameaça e coação destacam-se pelo elevado número de registos: cf. RASI 2025, disponível em ., reclamando, assim, reforçadas exigências de prevenção geral, por forma a promover uma maior sensibilização da comunidade para a censurabilidade deste tipo de conduta delituosa, há que também levar em linha de conta que o arguido Bruno Cavaco não tem antecedentes criminais e as exigências de prevenção especial são de reduzida monta. Assim, de acordo com o disposto no artigo 70.º do Código Penal entende-se que, in casu, a pena de multa é adequada e suficiente para satisfazer as finalidades da punição. Aqui chegados, a determinação da medida concreta da pena deve obedecer aos critérios da prevenção e da culpa (artigos 40.º, n.os 1 e 2 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal), tendo presente que a prevenção reflete a necessidade comunitária da punição do caso concreto e que a culpa, dirigida ao agente do crime, funciona como “limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas” Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pág. 109.. A medida deverá, pois, resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – prevenção geral positiva ou de integração – conjugada com a necessidade de prevenção especial positiva ou de socialização, dentro da referida fronteira intransponível ditada pela culpa, em que a prevenção geral constitui a finalidade primordial a prosseguir e funciona como limite à prevenção especial. Assim, há que ponderar as circunstâncias apuradas que relevam para a culpa do agente, para as exigências de prevenção e que funcionam como fatores de medida da pena, devendo, neste contexto, atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o respetivo modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando se destina a reparar as consequências do crime, e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, tudo conforme previsto no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal. Revertendo ao caso dos autos e tendo em vista a matéria de facto provada, há que ponderar os seguintes fatores: O grau de ilicitude da conduta do arguido é mediano, sem particular significado, face ao modo simples e linear de execução do crime, ainda que a verbalização do anúncio de um mal futuro tenha sido acompanhada de um gesto de contacto físico com o ofendido, se bem que este não tenha revestido especial desvalor. A intensidade do dolo, correspondente ao dolo direto com que o arguido agiu, surge como circunstância que lhe é desfavorável. A culpa é de grau médio, ponderando aqui, por um lado, o grau de desvalor da conduta, nos termos referidos, e, por outro, a insistência delituosa e os sentimentos, motivos e fins manifestados no facto. Contudo, a circunstância de ser agente da PSP, profissão que exerce há 17 anos, incrementa o grau de censura individual, atendendo a que é esperado da sua parte que, na interação social com os outros, mesmo em momentos de convívio e lazer, o arguido adote um comportamento de rigoroso respeito pela integridade pessoal de todos. Assim, a qualidade de agente da autoridade não deixa de assumir significado, ao acentuar a desconformidade da conduta com a que seria expectável e exigível a um “homem fiel ao direito”, aspeto que por via da culpa deve relevar na medida da pena Assim, cf. Jorge de Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, 2.ª reimp., Coimbra Editora, 2009, págs. 250-251. . As necessidades de prevenção geral assumem o significado já referido, por força da frequência com que a prática deste tipo de ilícito ocorre no nosso país e o alarme social que causa, gerando sentimentos de insegurança e intranquilidade. O certificado de registo criminal do arguido não averba condenações. Milita ainda a seu favor, a circunstância de se mostrar familiar, social e profissionalmente inserido. Assim, tudo visto e sopesados os fatores a considerar, ponderada a ilicitude global do facto, o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido e as exigências de prevenção que a situação demanda, tendo ainda em conta a moldura da pena aplicável, entende a Relação que o circunstancialismo apurado, mormente o que se prende com o grau de ilicitude e da culpa, justifica que se fixe o quantum concreto de pena em 50 dias de multa, encontrando-se as necessidades de prevenção geral e especial adequadamente refletidas na duração assim determinada, e respeitando-se, outrossim, os limites ditados pela culpa do agente. No que concerne à taxa diária, estabelece o artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5,00 € a 500,00 €, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. O critério geral assim consagrado dá realização ao princípio da igualdade de ónus e sacrifícios e, por conseguinte, à eficácia preventiva da multa Cf. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2015, pág. 54., uma vez que a avaliação diferenciada em função das possibilidades de cada um assegura maior uniformidade no impacto que a pena exerce nos condenados. Neste contexto, há que atender à totalidade dos rendimentos próprios do arguido, seja qual for a sua fonte, deduzidos os impostos, contribuições, prémios de seguro, deveres jurídicos de assistência ou outras obrigações duradouras Ibid., assim como os gastos destinados a satisfazer as necessidades correntes daquele e do agregado familiar que do mesmo dependa. A eficácia político-criminal da pena de multa pressupõe que esta represente um sacrifício económico para o condenado, sem que, contudo, seja posto em causa o mínimo indispensável à satisfação das necessidades básicas próprias e do respetivo agregado familiar. No caso sub judice, analisada a factualidade que se provou, à luz do disposto no citado normativo e critérios que a ele estão subjacentes (cf. pontos 32 e 33), tem-se também por adequado fixar o quantitativo diário de 10,00 € (dez euros) que, embora represente sacrifício económico para o arguido, não coloca em causa os mínimos de subsistência, assegurando, assim, no caso concreto, a eficácia político-criminal da pena de multa. Recurso do arguido João Cavaco: o não preenchimento dos elementos típicos dos crimes de ameaça agravada e de ofensa à integridade física simples, imputados a este arguido. Segundo o recorrente João Cavaco, eliminada a base factual que sustenta a imputação penal, deixa de subsistir suporte jurídico para a sua condenação pelo crime de ameaça agravada (na pessoa de Sérgio Severino) e pelos crimes de ofensa à integridade física simples (um na pessoa de Sérgio Severino e outro na pessoa de Susana Veladas). Ora, uma vez que a matéria de facto não sofreu modificação na parte relativa aos elementos objetivos e subjetivos dos três crimes aqui em causa, tendo a pretensão que João Cavaco deduziu a este respeito, resultado em improcedência, mantendo-se fixada a correspondente matéria que o incrimina, conforme havia sido decidido pela primeira instância, é forçoso concluir que a questão do recurso suscitada com base em premissas de facto que, ao contrário do que pretendia o recorrente, não são as que se demonstraram nos autos, resulta necessariamente votada ao insucesso. Acresce que, em 3.2., a Relação teve oportunidade de se debruçar sobre a relevância típica das apuradas condutas de empurrar a ofendida contra a viatura e de apertar o pescoço do ofendido, para onde se remete, para além de que, em 3.8.1., se pronunciou sobre os elementos típicos do crime de ameaça, com enfoque nos aspetos que são determinantes para a relevância jurídico-penal que se deve reconhecer aos factos, para onde também se remete, sendo, pois, pelas razões ali expostas, incontornável concluir que o arguido cometeu os três ilícitos aqui em causa. Por conseguinte, é de manter a condenação do arguido João Cavaco pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa de Sérgio Severino, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa de Susana Veladas, e um crime de ameaça agravada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pessoa de Sérgio Severino. Recurso do arguido João Cavaco: a excessiva medida da pena. Aqui chegados, cumpre apreciar a decisão tomada quanto à pena concretamente aplicada, em relação à qual o arguido sustenta no recurso que a dosimetria concreta fixada é excessiva e desproporcionada, em face da fragilidade da prova, ausência de antecedentes e natureza episódica dos factos. Pois bem. Sobre os critérios legais de escolha da pena e de determinação da sua medida concreta (artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal), já nos pronunciámos em 3.9.1. e 3.9.2., para cujas considerações gerais aqui remetemos. Por sua vez, na fixação da pena única a aplicar em caso de concurso de crimes, o tribunal deve observar as regras consagradas no artigo 77.º do Código Penal, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em conformidade com o n.º 1 daquele normativo, dentro de uma moldura cujos limites mínimo e máximo são calculados de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito. Revertendo ao caso dos autos, os crimes praticados pelo arguido são punidos com as seguintes penas: prisão até três anos ou multa até 360 dias, quanto à ofensa à integridade física simples [cf. artigo 143.º, n.º 1, com referência ao artigo 47.º, n.º 1, ambos do Código Penal]; e prisão até dois anos ou multa até 240 dias, quanto à ameaça agravada [cf. artigo 155.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal]. Na sentença recorrida, o tribunal a quo ponderou os seguintes fatores: O grau de ilicitude da conduta do arguido João Cavaco é mediano, tendo em conta a natureza das lesões causadas nos ofendidos e a consequência das mesmas. Ademais, agrava a ilicitude da conduta do arguido o mesmo ter ido no encalço dos ofendidos para perpetrar tais ofensas, uma vez que poderia ter evitado a situação de conflito e não se aproximar, de todo, dos ofendidos, resultando da matéria provada que foi ele a procurá-los para iniciar um conflito. Por seu turno, quanto ao crime de ameaça agravada, entende-se que o grau de ilicitude da conduta do arguido é mediano-elevado, considerando as circunstâncias em que a mesma foi proferida e o facto de o arguido ter exibido também uma munição ao ofendido, o que eleva por si a ilicitude da sua conduta por ser suscetível de demonstrar ao ofendido que o arguido tem meios para efetivar o mal anunciado. A intensidade do dolo, na modalidade de direto; As necessidades de prevenção geral são elevadas, por força da frequência com que a prática deste tipo de ilícitos ocorre no nosso país e o alarme social que causam, criando sentimentos de insegurança e intranquilidade. O certificado de registo criminal do arguido não averba condenações. O teor do relatório social relativo ao arguido e a conotação de cariz conflituosa que tem no âmbito da comunidade em que se encontra inserido (vertida no ponto provado 28). Deste modo, tendo presente a moldura abstrata aplicável aos crimes em apreço e ponderando os factos na sua globalidade, sopesando todas as referidas circunstâncias, o julgador reputou como justa, adequada e proporcional a condenação do arguido João Cavaco: Pela prática como autor material, na forma consumada, e concurso efetivo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, sobre Sérgio Severino, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa. Pela prática como autor material, na forma consumada, e concurso efetivo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, sobre Susana Veladas, na pena de 80 (oitenta) dias de multa. Pela prática como autor material, na forma consumada, e concurso efetivo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º do Código Penal, de um crime ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, sobre Sérgio Severino, na pena de 130 (cento e trinta) dias de multa. Ora, tudo visto, verifica-se que o tribunal a quo optou adequadamente pela pena de multa (artigo 70.º do Código Penal) e, no essencial, definiu com acerto os critérios e circunstâncias que relevam para efeitos da determinação da pena, tendo fixado dosimetrias parcelares que não ultrapassam a fronteira ditada pela culpa e refletem as exigências de prevenção geral, bem como as demais circunstâncias do caso em análise, nos termos acima enunciados. Uma vez que as operações de determinação da medida das penas observaram um correto procedimento, indicando e sopesando todos os fatores relevantes para a dosimetria concreta, as quais foram fixadas dentro dos parâmetros estipulados na lei e sem que se verifique violação das regras de experiência ou desproporção da quantificação efetuada, há que concluir que na presente sindicância não ocorrem razões que fundamentem uma intervenção corretiva no sentido da redução daquelas concretas penas Cf. Acórdão do STJ, de 14 de maio de 2009, proferido no processo n.º 19/08.3PSPRT (relator Raul Borges), disponível na Internet em ., não merecendo, pois, acolhimento a pretensão que a este respeito foi deduzida no recurso. Aqui chegados, importa avaliar a pena única imposta ao arguido, dentro da moldura do concurso de 130 a 330 dias de multa [cf. artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal] e de acordo com os critérios de avaliação conjunta plasmados no citado artigo 77.º, n.º 1, no âmbito do que se deve atender aos factos e à personalidade do agente. Neste contexto, assinalou-se na sentença recorrida que foi valorada, a favor do arguido, a ausência de antecedentes criminais. No entanto, valorou-se contra o arguido todas as agressões, a duas pessoas diferentes e o teor da ameaça dirigida a uma dessas pessoas, o que revela traços de agressividade ao nível da sua personalidade. Ademais, conforme o teor do relatório social junto aos autos, valorou-se ainda que o arguido é conotado como pessoa conflituosa no meio onde reside (cf. ponto provado 28). Assim, tudo ponderado, entende a Relação que a pena única de 150 dias de multa a que o tribunal a quo chegou, no âmbito do citado concurso, foi fixada dentro dos parâmetros estipulados na lei e sem que se verifique violação das regras de experiência ou desproporção da quantificação efetuada, pelo que também em relação à operação cumulatória se conclui que não ocorrem razões que fundamentem uma intervenção corretiva no sentido da redução do concreto quantum determinado, improcedendo, deste modo, a correspondente pretensão formulada no recurso. Nada há, pois, a apontar, na presente sindicância, ao decidido pelo tribunal a quo em sede de determinação dos dias de multa, como também não merece qualquer censura o quantitativo diário de 6,00 € (seis euros), fixado pelo tribunal a quo, que se tem também por adequado. Resta, por fim, referir que a pena única de 150 dias se mostra consentânea com as regras de experiência e os princípios de necessidade, proporcionalidade e adequação, entendidos no sentido de que, sendo as sanções penais as que, em geral, maiores sacrifícios impõem aos direitos fundamentais, elas só são admissíveis, na existência e na medida, quando se demonstre a sua necessidade – cf. artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Devendo, por conseguinte, improceder esta pretensão que o arguido João Cavaco formulou no recurso. Admissibilidade do recurso da sentença, interposto pelo arguido João Cavaco, na parte relativa ao pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente Sérgio Severino e ao pedido de indemnização civil deduzido pela assistente Susana Veladas, contra o primeiro. Aqui chegados, há que esclarecer que nem todas as questões invocadas no recurso poderão ser objeto da sindicância nele suscitada, estando nessa situação a matéria civil relativa aos pedidos indemnizatórios. Com efeito, o assistente Sérgio Severino deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos/demandados Bruno Cavaco e João Cavaco, peticionando que estes sejam condenados a pagar-lhe quantia não inferior a 2 500,00 € (dois mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação até integral e efetivo pagamento. Por sua vez, a assistente Susana Veladas deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado João Cavaco, peticionando que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de 1 500,00 € (mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação até integral e efetivo pagamento. Na sentença, o tribunal a quo julgou parcialmente procedentes os referidos pedidos e, em consequência, decidiu condenar o arguido João Cavaco no pagamento a Sérgio Severino da quantia total de 500,00 € (quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor (4%), contados desde a data da prolação da decisão até integral e efetivo pagamento, absolvendo os demandados/arguidos João Cavaco e Bruno Cavaco do demais peticionado, e condenar o arguido João Cavaco no pagamento a Susana Veladas da quantia total de 200,00 € (duzentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor (4%), contados desde a data da prolação da decisão até integral e efetivo pagamento, absolvendo-o do demais peticionado. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 400.º, n.º 2 do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada. Para que o recurso seja admissível é necessário, pois, que se mostrem preenchidos dois pressupostos cumulativos: 1) o valor do pedido deve ser superior à alçada do tribunal recorrido e 2) a sucumbência do recorrente há de ser superior a metade do valor dessa alçada. Ora, tendo em conta que o valor da alçada a atender corresponde a 5 000,00 € (cf. artigo 44.º, n.º 1 da LOSJ), verifica-se que no presente caso nenhum dos pressupostos se encontra preenchido, sendo, pois, a decisão irrecorrível. Ademais, segundo estabelece o artigo 403.º, n.º 3 do CPP, a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida. O que não ocorre nos presentes autos, pois a Relação não proferiu qualquer decisão em sede criminal que deva repercutir-se no que a primeira instância decidiu quanto à invocada responsabilidade civil de João Cavaco por facto ilícito, com base no artigo 483.º do Código Civil (ex vi artigo 129.º do Código Penal). A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior, pelo que nada obsta a que esta instância conheça e aprecie os pressupostos de admissibilidade da impugnação, nos termos previstos no artigo 414.º, n.º 3 do CPP. Deve, assim, ser rejeitado o recurso da sentença, na parte em que decidiu os pedidos de indemnização civil deduzidos pelos assistentes, em conformidade com o disposto nos artigos 420.º, n.º 1, alínea b), segunda parte, e 414.º, n.º 2, ambos do CPP, resultando, pois, prejudicado o conhecimento das questões a ele respeitantes. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação: Em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco e, consequentemente, confirmam a sentença recorrida, na parte penal relativa a este arguido. Em rejeitar o recurso interposto pelo arguido/demandado João Paulo Carita Mendes Cavaco, relativamente à parte da sentença recorrida que versou sobre os pedidos de indemnização civil. Em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público e consequentemente: Determinam que a matéria não provada do ponto k passe a constar do elenco de matéria provada da sentença recorrida, sob o ponto 15-A, nos termos decididos em 3.8.1. Revogam a sentença recorrida, na parte em que absolveu o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, da prática, dolosamente (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal), em autoria material (artigo 26.º do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal. Condenam o arguido Bruno Miguel Carita Mendes Cavaco, pela prática, em autoria material (artigo 26.º do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 10,00 € (dez euros), o que perfaz o valor total de 500,00 € (quinhentos euros). As custas do recurso interposto pelo arguido João Paulo Carita Mendes Cavaco, na parte penal, são a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.º 1 do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP e Tabela III anexa). Quanto ao recurso sobre a parte civil, as custas são também a cargo do recorrente (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC, ex vi artigo 523.º do CPP). As custas do recurso interposto pelo Ministério Público são a cargo do arguido Bruno Carita Mendes Cavaco, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.º 1 do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP e Tabela III anexa). Évora, 15 de outubro de 2026 (Elaborado pela primeira signatária, revisto e assinado eletronicamente por todos os signatários – artigo 94.º, n.os 2 e 3 do CPP) Helena Bolieiro – relatora Renato Barroso – 1.º adjunto Fernando Pinta – 2.º adjunto