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023864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023864
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Militar, Promoção, Merito relativo
Sumário
A reconstituição da carreira militar permitida pelo Decreto-Lei n 330/84, de 15 de Outubro, não exige a apreciação do merito relativo do interessado.