023864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023864
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Militar, Promoção, Merito relativo
Recorrente: Menezes , Manuel
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00023856
Nr Documento: SA119900517023864
Data de Entrada: 02/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b27fdddeb8f4672802568fc00378471
Sumário
A reconstituição da carreira militar permitida pelo Decreto-Lei n 330/84, de 15 de Outubro, não exige a apreciação do merito relativo do interessado.
