0295/12.7BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0295/12.7BEVIS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25822
Nr Documento: SA2202005060295/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6e7f58d56048a2802585690079908dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0295.12.7BEVIS.4A
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT vem, nos termos do disposto nos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07 de junho de 2018, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto por A…………, S.A., com os sinais dos autos, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgara improcedente a impugnação judicial por esta deduzida contra liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida na parte em que sancionou a decisão de aplicação de métodos indirectos e anulando a liquidação impugnada no domínio apontado. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O acórdão proferido pelo TCAN considerou que não estava explicitado de forma clara e percetível a razão da aplicação da percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas faturas da B…….. Considerou não estar devidamente explicado o critério utilizado, não entendendo o raciocínio empreendido na determinação dos proveitos omitidos a partir da valorização das diferenças positivas ao preço médio de venda e as diferenças negativas ao preço médio de compra. Concluindo que seria necessário que se demonstrasse que teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros gerais e comuns, adequados à situação. Ou seja, o tribunal a quo não apreciou todo o relatório inspetivo elaborado pela AT, que continha toda a fundamentação do resultado da ação inspetiva ao exercício de 2008. É patente em todo o relatório inspetivo, desde o ponto II ao V, a análise pormenorizada e a convocação da devida fundamentação dos atos em causa e da aplicação do critério de determinação da matéria coletável. Assim, entendemos que o relatório de inspeção, no seu todo, e não apenas no ponto V tal o Tribunal recorrido defende, fundamenta todo o percurso cognoscitivo da AT para a determinação e aplicação do critério exemplificado. Entendemos que seja através da conjugação de todos os elementos descritos em todos os capítulos do relatório de inspeção e não da consideração individualizada e isolada de cada um deles, tal como considerou o acórdão recorrido. Ora, pelo artigo 77.º verificamos que cabe à AT a qualificação e quantificação dos factos e a descriminação das operações de apuramento da matéria tributável, indicando os critérios utilizados na determinação da matéria tributável, que sejam percetíveis segundo as regras de experiência comum. Para determinar se cumprimos o estipulado no artigo 77.º torna-se necessário que a exposição a que a lei alude, revele “o iter cognoscitivo e valorativo do ato” para que o seu destinatário normal apreenda os motivos de facto e de direito da decisão. Para esta análise devemos chamar à colação a figura do “destinatário normalmente diligente ou razoável”. Assim, conseguimos descortinar se a Impugnante possuía condições para ser considerada com a capacidade de entendimento de um destinatário normal e diligente. No relatório de inspeção estão indicados todos os factos que determinam as correções realizadas à matéria coletável, sendo percetível obter dele todo o iter cognoscitivo perseguido pela AT, estando assim reunidas todas as condições para o sujeito passivo, querendo, atacar a decisão da AT. Tanto assim não seja, é percetível do pedido de revisão da matéria coletável a compreensão que a Impugnante tem do relatório de inspeção. Nesta medida, é perfeitamente possível, a partir das informações disponibilizadas pela Administração Tributária, compreender o iter funcional cognoscitivo e valorativo da elaboração do ato que levaram à aplicação do critério de determinação de matéria coletável. A questão que se coloca, e que se pretende analisada pelo tribunal superior, será se para compreender o critério valerá a fundamentação decorrida de todo o relatório inspetivo ou, a contrário tal como entendeu o acórdão recorrido, e deverá estar (novamente) explicado também no próprio capítulo de aplicação do critério aplicável, apesar de já ter justificado anteriormente no mesmo relatório de inspeção a mencionada fundamentação? Entendemos que não será necessário a repetição exaustiva de toda a fundamentação do ato e aplicação do critério. No caso concreto temos o critério justificado no ponto 4.1 quando determinamos a existência de uma percentagem de 10,32% relativo ao desvio quanto às importações realizadas pela sociedade Impugnante à B………., estando esta também justificada pormenorizadamente no ponto 3.1 e 4.1 do mencionado relatório de inspeção. Consideramos que a Impugnante trata-se de um “destinatário normalmente diligente ou razoável”, na pessoa dos seus sócios, com o devido acompanhamento de um Técnico Oficial de Contas, e com o conhecimento da contabilidade da empresa, para entendimento do relatório de inspeção e a sua amplitude. No acórdão recorrido deveria o TCAN manter a correção realizada pela determinação da matéria tributável por métodos indiciários pelo facto de a mesma ter sido realizada com aproximação à realidade, tendo em conta que a correção se baseou em percentagens apuradas da própria análise à contabilidade do sujeito passivo, e foi demonstrado, ao longo de todo o procedimento inspetivo com especial explanação no relatório inspetivo dos elementos de facto, obtidos de parâmetros individuais da própria sociedade. Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 77.º da LGT, devendo ser considerado com devidamente fundamentado o relatório de inspeção e justificada a aplicação do critério escolhido. A questão aqui em análise é suscetível de repetição em inúmeros atos inspetivos que poderão vir a ser considerados insuficientes na sua fundamentação e justificação dos critérios aplicáveis, pela não consideração de toda a fundamentação explanada no relatório inspetivo. Esta questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisando do mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 7 a 32 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA em relação ao qual a recorrente AT solicita recurso excepcional de revista concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela impugnante da sentença que julgara improcedente a impugnação por ela deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2008 e respectivos juros compensatórios. O TCA-Norte motivou o provimento parcial do recurso pela procedência do alegado vício de violação de lei (artigo 77.º da LGT) por não ter sido explicado os motivos pelos quais se optou pelo critério utilizado na determinação da matéria tributável, que resulta do relatório de inspecção que para determinar o valor das importações foi aplicada a percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas facturas da B………. AT não explicou porque aplicou aquela percentagem e não outra qualquer, nem como a apurou. //Não se consegue perceber como fez os cálculos dos proveitos omitidos pois apresentou um resultado de "total dos proveitos omitidos" sem enunciar os passos lógicos e aritméticos que usou. Afirmou ainda a AT que, para determinar os proveitos omitidos, valorizou as diferenças positivas ao preço médio de venda e as diferenças negativas ao preço médio de compra. Há total omissão sobre os critérios utilizados bem como sobre os seus motivos que os explicam. (…) sem mais, é manifesto que o critério utilizado pela Administração Tributária revela-se, assim, incompreensível ao fim a que se destina, ou seja, para a determinação da matéria tributável do exercício inspecionado . ...". A recorrente solicita revista relativamente à questão de saber se para compreender o critério valerá a fundamentação decorrida de todo o relatório inspetivo ou, a contrário tal como entendeu o acórdão recorrido, e deverá estar (novamente) explicado também no próprio capítulo de aplicação do critério aplicável, apesar de já ter justificado anteriormente no mesmo relatório de inspeção a mencionada fundamentação (conclusão n) das suas alegações de recurso), alegando que esta questão é suscetível de repetição em inúmeros atos inspetivos que poderão vir a ser considerados insuficientes na sua fundamentação e justificação dos critérios aplicáveis, pela não consideração de toda a fundamentação explanada no relatório inspetivo e que a questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. Cumpre desde logo dizer que, mesmo que a questão colocada pela recorrente se se configurasse de importância jurídica ou social fundamental – e não se concede que assim seja nem a recorrente o demonstra -, falta in casu o pressuposto de facto para que a revista pudesse ser admitida, pois não resulta do acórdão sob escrutínio que o TCA-Norte tenha considerado que a explicitação do critério de quantificação tenha de resultar necessariamente do capítulo respectivo do relatório de inspecção, sendo de desatender a explicitação que conste do relatório no seu todo. Em parte alguma do acórdão se vislumbra afirmação que sustente tal entendimento, que, tomado à letra, seria obviamente irrazoável, embora este STA considere adequado que a fundamentação pertinente se possa encontrar nos lugares a isso especificamente destinados dos relatórios inspectivos que suportam as liquidações adicionais efectuadas, não sendo adequado que conste de capítulos do relatório destinados a outros fins. Não é, porém, essa a fundamentação da decisão, dissemo-lo já, daí que não se veja motivo para a admissão da revista. Por outro lado, a questão da adequada fundamentação dos critérios de determinação da matéria tributável quando apurada por métodos indirectos é matéria abundantemente tratada pela jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição desde há muito, não oferecendo novidade ou complexidade de maior, sendo que o acórdão sob escrutínio, nesta matéria, fez aplicação de posição jurisprudencialmente consolidada, nada tendo de inovadora a posição que acolheu. E embora a questão da adequada fundamentação dos critérios de quantificação adoptados se coloque em todos os casos em que há recurso a tais critérios, revela em cada concreto caso especificidades que dificilmente são transponíveis de caso para caso, salvo quanto às suas premissas fundamentais que, essas, se encontram também jurisprudencialmente consolidadas. Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 6 de Maio de 2020. – Aragão Seia – (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.