9530962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530962
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veículo automóvel, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019338
Nr Documento: RP199609269530962
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a4b3e095562af6d8025686b0066dce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530962.29
Sumário
I - No contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo ainda, a entrega dos documentos necessários a que o comprador possa fruir plenamente o seu direito, entre eles, o título de registo de propriedade, o respectivo livrete e a licença de circulação.