0073713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0073713
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Admissão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025375
Nr Documento: RL199903100073713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4f6444d5ffa8f4b802569b6004b9430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073713.99
Sumário
Não é admissível a intervenção de assistente em processo penal (nos casos em que é permitida por Lei), se não requerida até 5 dias antes do começo da audiência de julgamento.