038890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 038890
ACORDAO
Descritores: Professor, Contrato administrativo, Contrato de trabalho, Cláusula contratual, Prestação de serviços, Serviço docente, Remuneração, Processamento de vencimentos, Acto administrativo, Contrato de provimento, Estagiário
Sumário
I - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos. II - Os contratos administrativos de provimento celebrado com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I ao DL n. 409/89. III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria processado pelo índice 80, o acto de processamento de tal vencimento, viola os arts. 1 do Decreto-Regulamentar n. 14/93, de 5/5 e 12 n. 3 e anexo I do DL n. 409/89.
